Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e reparação por dano moral. A autora, titular de benefício previdenciário, identificou descontos indevidos realizados pela requerida, sem contrato que os justificasse. Requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da contratação alegada pela requerida e a legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. III. Razões de Decidir. 3. Ausência de prova de contratação válida e consciente pela autora, considerando sua dificuldade de compreensão e a falta de comunicação escrita conforme exigido pela Instrução Normativa INSS/PRESS 128. 4. Indícios de má-fé e violação à boa-fé objetiva pela requerida, justificando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. Dispositivo e Tese. 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito independe da intenção do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva. 2. O dano moral é caracterizado pela violação de direitos da personalidade, resultando em alteração anormal do estado anímico do indivíduo. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 491, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020. TJSP, Apelação Cível 1004132-50.2019.8.26.0024, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25.03.2020; Apelação Cível 1005605-61.2019.8.26.0189, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020; Apelação Cível 1001442-19.2019.8.26.0066, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020... (Continua)