CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 334 - Jurisprudência

1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVELIA. PROPRIEDADE DE PÁGINA EM REDE SOCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA PELA AUTORA CONTRA O RÉU, SOB ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, E JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. ... (Continua)

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO EDIFICADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.786. ART. 32-A DA REFERIDA LEI. RESOLUÇÃO A PEDIDO DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL LIMITADA A 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. PRECEDENTES. TAXA DE FRUIÇÃO/ALUGUEL PELO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EDIFICAÇÃO. RETENÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO RESP 1.599.511/SP. AUSÊNCIA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO FOI EFETUADO E DE QUE O SERVIÇO FOI EFETIVAMENTE PRESTADO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE IPTU. PREVISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS DAS PRESTAÇÕES PAGAS EM ATRASO. DIVERGÊNCIA ACERCA DOS VALORES ADIMPLIDOS. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA RÉ NA AUDIÊNCIA QUE IMPLICA FIXAÇÃO DE MULTA PELO NÃO COMPARECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 334, § 8º. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga, em que a parte autora buscava a devolução dos valores pagos em razão da rescisão de contrato de compra e venda de imóvel não edificado, alegando onerosidade das parcelas. A decisão recorrida determinou a devolução de parte dos valores, com retenção de cláusula penal e valores referentes ao IPTU, além de fixar honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a rescisão contratual e a restituição de quantia paga, considerando a aplicação da cláusula penal, a retenção de comissão de corretagem, a responsabilidade pelo pagamento de IPTU e os encargos moratórios, além da fixação de honorários advocatícios sobre o valor da condenação.III. Razões de decidir3. A cláusula penal de 10% sobre o valor atualizado do contrato é válida, conforme a Lei 13.786/2018, pois a rescisão ocorreu por fato imputado ao adquirente.4. É indevida a cobrança de taxa de fruição/aluguel pelo período de inadimplência, uma vez que o imóvel não possui edificação.5. A retenção da comissão de corretagem não é possível devido à falta de comprovação do pagamento e da prestação do serviço.6. A parte apelada é responsável pelo pagamento do IPTU, conforme previsão contratual e a legislação aplicável.7. O, III do Lei 6.766/1979, art. 32-A, permite a retenção dos encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente, o que também foi previsto no contrato.8. As partes devem comprovar os valores efetivamente pagos para fins de restituição/retenção na fase de cumprimento de sentença.9. A multa por não comparecimento à audiência foi aplicada corretamente, conforme o disposto no CPC.IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: Em caso de rescisão contratual de compra e venda de imóvel não edificado, é permitida a retenção de cláusula penal limitada a 10% sobre o valor atualizado do contrato, conforme previsão legal e contratual, sendo indevida a cobrança de taxa de fruição em razão da ausência de edificação no imóvel._________Dispositivos relevantes citados: Lei 13.786/2018, art. 32-A; Lei 6.766/1979, art. 34; CPC/2015, art. 334, § 8º, e CPC/2015, art. 85, § 2º; CTN, art. 34.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001574-86.2023.8.16.0210, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 28.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0002719-61.2021.8.16.0045, Rel. Desembargadora Angela Khury, 20ª Câmara Cível, j. 15.09.2023; TJPR, Apelação Cível 0005895-40.2018.8.16.0017, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 03.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0003384-46.2022.8.16.0044, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0000409-47.2024.8.16.0055, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 11.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0001259-41.2022.8.16.0130, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 06.09.2024.RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO DE FIDELIDADE EM SERVIÇOS DE TELEFONIA SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO PARA SANAR OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Vivo S/A. contra acórdão que negou provimento ao recurso da operadora de telefonia, mantendo a decisão que declarou a inexigibilidade de débito por quebra de fidelidade contratual e condenou a empresa ao pagamento de danos morais, em razão da negativação indevida do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão, ao não ter sido enfrentada tese trazida pela operadora de telefonia em contrarrazões de apelo.III. Razões de decidir3. A tese trazida em contrarrazões de apelo, afirmando que parte do débito é exigível, não foi enfrentada no acordão, devendo ser sanado o vício. 4. Contudo, não foi demonstrada pela embargante a legalidade da cobrança, ainda que parcialmente, ônus que lhe incumbia. Dessa forma, deve ser mantido o acórdão embargado.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem atribuição de efeitos infringentes.Tese de julgamento: Verificada omissão, esta deve ser sanada, ainda que não implique em atribuição de efeitos infringentes ao recurso. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 334, § 8º, 373, II, e CPC/2015, art. 487, I; Resolução 632/2014 da ANATEL, arts. 57, 58 e 59; CC/2002, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, 0005689-09.2020.8.16.0194, Rel. Desembargadora Ângela Maria Machado Costa, j. 23.07.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0003086-60.2020.8.16.0194, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, j. 11.03.2024; Súmula 227/STJ.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PARCIAL PROVIMENTO PARA AFASTAR MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de contrato de cartão de crédito consignado, restituição de valores e indenização por danos morais, além de aplicar multa de 2% sobre o valor da causa à autora, em razão de sua ausência à audiência de conciliação. ... (Continua)

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO PARA O ÂMBITO RECURSAL - DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE QUE DÃO MOSTRAS DA FRAGILIDADE FINANCEIRA VIVENCIADA - PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE DESERÇÃO AFASTADA - CONCESSÃO DA BENESSE QUE RESULTA NA DISPENSA DO PREPARO DO RECURSO - MÉRITO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESPICIENDA - OBRIGATORIEDADE NÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI 911/69 - PRAZOS DO ART. 3º, §3º CONFLITANTES COM OS DO CPC/2015, art. 334 - ANTINOMIA - PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECIAL SOBRE A GERAL - TENTATIVAS DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL INDEMONSTRADAS - NOVA OPORTUNIDADE PARA PURGAÇÃO DA MORA INCABÍVEL - FACULDADE PREVISTA NO DECRETO-LEI 911/69, ART. 3º, §2º, NÃO APROVEITADA NO PRAZO LEGAL - PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

6 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Indenização por danos materiais decorrentes de transporte não realizado. Apelação não provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais decorrentes do não cumprimento de contrato de transporte de carga de soja, em que a autora alegou ter contratado os serviços dos réus, mas não fez prova dessa contratação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a autora comprovou a contratação dos réus para o transporte de carga e se estes são responsáveis pelos danos alegados devido à não entrega da mercadoria.III. Razões de decidir3. A autora não comprovou a contratação dos réus para o transporte da carga, não apresentando provas suficientes para demonstrar o fato constitutivo de seu direito.4. Os documentos apresentados pela autora não estavam assinados pelos réus, e não há evidências de pagamento do valor acordado.5. A autora não foi diligente na contratação, não se certificando das condições do transporte e da efetiva contratação dos réus.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida.________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I, e CPC/2015, art. 1.009; CPC/2015, art. 334, § 8º.... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE ARBITROU A OBRIGAÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DA PARTE - ADVOGADO COM PODERES DE TRANSIGIR - NÃO APLICAÇÃO DA MULTA DO CPC/2015, art. 334, § 8º - RECURSO DESPROVIDO

ação revisional de alimentos possui causa de pedir distinta daquela em que foram fixados originariamente os alimentos questionados, razão pela qual não há que se falar em acessoriedade ou conexão a ensejar a alteração da competência. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CONCRETIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL) C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCLUSÃO MUNÍCIPIO NO POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO VALOR DA CAUSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AFASTAMENTO MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONHECIMENT PARCIAL DO RECURSO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. URGÊNCIA E INDISPENSABILIDADE DO TRATAMENTO. COMPROVAÇÃO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PROCEDIMENTO APROVADO PELA ANVISA E INCORPORADO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer, determinou o fornecimento da cirurgia de «Ablação química por espuma de polidocanol guiada por ultrassom à criança, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias, bem como fixou multa de até 2% sobre o valor da causa para o caso de não comparecimento à audiência de conciliação. O agravante sustenta a necessidade de inclusão do município no polo passivo, a impossibilidade de fixação de multa para o Estado e a necessidade de revisão do valor da causa. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica, determinando a restituição de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e multa por ato atentatório à dignidade da justiça. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de protesto, pedido de danos morais e tutela antecipada. A sentença reconheceu a inexistência do débito e determinou o cancelamento do protesto, mas afastou a indenização por danos morais sob fundamento de prescrição trienal, considerando o termo inicial em 09/12/2016 e a distribuição da ação em 10/08/2020. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Insurgência da executada em face da decisão que indeferiu requerimento de designação de audiência de conciliação. Pretensão da executada rejeitada. Conquanto a lei (CPC/2015, art. 334) estimule a solução consensual dos conflitos, há, no presente caso, manifesto desinteresse do credor na designação de audiência de conciliação (CPC, arts. 334, § 4º), a evidenciar que a prática de tal ato processual seria inócua e resultaria em prejuízo desnecessário ao andamento célere do processo. Ausência, ademais, de prejuízo à apelante, visto que as partes podem se compor a qualquer tempo, independentemente de intervenção judicial. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que aplicou multa de 0,5% do valor da causa ao Agravante, por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da ausência do mesmo na audiência de conciliação, sendo que seu procurador compareceu representando-o. O Agravante sustenta que não houve má-fé processual e que a multa não deveria ser aplicada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação de multa processual por ato atentatório à dignidade da justiça é cabível quando o procurador do agravante compareceu à audiência de conciliação em sua representação.III. Razões de decidir3. O Agravante estava devidamente representado por procurador na audiência de conciliação, afastando a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça.4. Não foi comprovada má-fé processual por parte do Agravante, o que justifica a reforma da decisão que impôs a multa.5. A boa-fé é presumível e a responsabilização por violação ao dever de probidade processual requer evidências de má-fé.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento provido para afastar a multa aplicada.Tese de julgamento: A multa por ato atentatório à dignidade da justiça somente pode ser aplicada quando houver comprovação de má-fé processual, sendo insuficiente a mera ausência do interessado na audiência de conciliação se este estiver devidamente representado por procurador com poderes para transigir._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 334, § 8º; CPC/2015, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0059795-76.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 21.10.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0073435-22.2015.8.16.0014, Rel. Juiz Subst. 2º G. Carlos Henrique Licheski Klein, 10ª Câmara Cível, j. 28.03.2019.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi aceito e a multa de 0,5% do valor da causa, que havia sido aplicada ao Agravante por não ter comparecido à audiência de conciliação, foi afastada. O desembargador entendeu que o procurador do Agravante estava presente na audiência, representando-o corretamente, e que não houve má-fé na sua conduta. Portanto, a decisão anterior foi reformada, e a multa não deve ser cobrada, pois o Agravante estava devidamente representado e cumpriu com as obrigações legais.... (Continua)

13 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM SELFIE. VALIDADE. DANO MORAL INEXISTENTE. MULTA POR AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que indeferiu o pedido de exclusão de débito e a indenização por danos morais. O apelado comprovou a contratação digital com selfie e documentos pessoais do autor. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA. ESTATUTO. RECURSO IMPROVIDO.

Ação judicial que questiona a legalidade de assembleia extraordinária realizada em 08 de junho de 2024, no que tange à sua convocação e à forma de comunicação aos associados. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, REFERENTE À REGULARIDADE FORMAL - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - MANUTENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

recurso deve observar os limites postos na inicial ou na contestação, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e da estabilização da demanda, não devendo ser conhecido na parte que sobejar esses contornos. ... (Continua)

17 - TJDF

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mso-bidi-font-family:Arial;color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR">DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PELO NUVIMEC. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DESCABIMENTO. DISTINÇÃO ENTRE AUDIÊNCIA PREVISTA NA LEI DE ALIMENTOS E A REALIZADA PELO CEJUSC. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DO MELHOR INTERESSE DO ALIMENTANDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. MONTANTE INDENIZATÓRIO. MULTA POR AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ASTREINTES. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, fixando a reparação em R$ 8.000,00. ... (Continua)

19 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de audiência de conciliação em ação de indenização. Agravo de instrumento desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que indeferiu pedido de designação de audiência de conciliação em ação de indenização por danos morais e materiais proposta em face de Decolar.com Ltda e Qantas Airways Limited, sob o fundamento de que as partes manifestaram desinteresse na realização da audiência, sendo que a corré Decolar.com não se pronunciou sobre o tema, mas requereu o julgamento antecipado da lide.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é obrigatória a realização de audiência de conciliação, mesmo diante do desinteresse expressamente manifestado pelos autores e por uma das corrés.III. Razões de decidir3. A ausência de designação de audiência de conciliação não representa nulidade processual, especialmente quando não há demonstração de prejuízo.4. Tanto os autores quanto uma das corrés já manifestaram expressamente o desinteresse na realização da audiência de conciliação, o que torna dispensável sua designação.5. A parte recorrente pode buscar um acordo diretamente com a parte adversa, sem depender da intermediação do Poder Judiciário.6. A corré Decolar.com não se manifestou sobre seu interesse na audiência mas anteriormente requereu o julgamento antecipado da lide.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CPC/2015, art. 334 e CPC/2015, art. 1.015.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AP 0001794-74.2019.8.16.0097, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 19.09.2024; TJPR, AP 0004335-50.2022.8.16.0170, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 15.05.2024; TJPR, AP, 0006244-51.2021.8.16.0045, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 23.10.2023.... (Continua)