Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica, determinando a restituição de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e multa por ato atentatório à dignidade da justiça. ... (Continua)