Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM SELFIE. VALIDADE. DANO MORAL INEXISTENTE. MULTA POR AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que indeferiu o pedido de exclusão de débito e a indenização por danos morais. O apelado comprovou a contratação digital com selfie e documentos pessoais do autor. ... (Continua)