Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CONCRETIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL) C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCLUSÃO MUNÍCIPIO NO POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO VALOR DA CAUSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AFASTAMENTO MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONHECIMENT PARCIAL DO RECURSO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. URGÊNCIA E INDISPENSABILIDADE DO TRATAMENTO. COMPROVAÇÃO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PROCEDIMENTO APROVADO PELA ANVISA E INCORPORADO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer, determinou o fornecimento da cirurgia de «Ablação química por espuma de polidocanol guiada por ultrassom à criança, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias, bem como fixou multa de até 2% sobre o valor da causa para o caso de não comparecimento à audiência de conciliação. O agravante sustenta a necessidade de inclusão do município no polo passivo, a impossibilidade de fixação de multa para o Estado e a necessidade de revisão do valor da causa. ... (Continua)