Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO PARA O ÂMBITO RECURSAL - DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE QUE DÃO MOSTRAS DA FRAGILIDADE FINANCEIRA VIVENCIADA - PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE DESERÇÃO AFASTADA - CONCESSÃO DA BENESSE QUE RESULTA NA DISPENSA DO PREPARO DO RECURSO - MÉRITO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESPICIENDA - OBRIGATORIEDADE NÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI 911/69 - PRAZOS DO ART. 3º, §3º CONFLITANTES COM OS DO CPC/2015, art. 334 - ANTINOMIA - PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECIAL SOBRE A GERAL - TENTATIVAS DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL INDEMONSTRADAS - NOVA OPORTUNIDADE PARA PURGAÇÃO DA MORA INCABÍVEL - FACULDADE PREVISTA NO DECRETO-LEI 911/69, ART. 3º, §2º, NÃO APROVEITADA NO PRAZO LEGAL - PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO