Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE ARBITROU A OBRIGAÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DA PARTE - ADVOGADO COM PODERES DE TRANSIGIR - NÃO APLICAÇÃO DA MULTA DO CPC/2015, art. 334, § 8º - RECURSO DESPROVIDO

ação revisional de alimentos possui causa de pedir distinta daquela em que foram fixados originariamente os alimentos questionados, razão pela qual não há que se falar em acessoriedade ou conexão a ensejar a alteração da competência. ... (Continua)