Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, REFERENTE À REGULARIDADE FORMAL - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - MANUTENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

recurso deve observar os limites postos na inicial ou na contestação, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e da estabilização da demanda, não devendo ser conhecido na parte que sobejar esses contornos. ... (Continua)