Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PARCIAL PROVIMENTO PARA AFASTAR MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de contrato de cartão de crédito consignado, restituição de valores e indenização por danos morais, além de aplicar multa de 2% sobre o valor da causa à autora, em razão de sua ausência à audiência de conciliação. ... (Continua)