Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de audiência de conciliação em ação de indenização. Agravo de instrumento desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que indeferiu pedido de designação de audiência de conciliação em ação de indenização por danos morais e materiais proposta em face de Decolar.com Ltda e Qantas Airways Limited, sob o fundamento de que as partes manifestaram desinteresse na realização da audiência, sendo que a corré Decolar.com não se pronunciou sobre o tema, mas requereu o julgamento antecipado da lide.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é obrigatória a realização de audiência de conciliação, mesmo diante do desinteresse expressamente manifestado pelos autores e por uma das corrés.III. Razões de decidir3. A ausência de designação de audiência de conciliação não representa nulidade processual, especialmente quando não há demonstração de prejuízo.4. Tanto os autores quanto uma das corrés já manifestaram expressamente o desinteresse na realização da audiência de conciliação, o que torna dispensável sua designação.5. A parte recorrente pode buscar um acordo diretamente com a parte adversa, sem depender da intermediação do Poder Judiciário.6. A corré Decolar.com não se manifestou sobre seu interesse na audiência mas anteriormente requereu o julgamento antecipado da lide.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CPC/2015, art. 334 e CPC/2015, art. 1.015.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AP 0001794-74.2019.8.16.0097, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 19.09.2024; TJPR, AP 0004335-50.2022.8.16.0170, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 15.05.2024; TJPR, AP, 0006244-51.2021.8.16.0045, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 23.10.2023.... (Continua)