Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF

mso-bidi-font-family:Arial;color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR">DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PELO NUVIMEC. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DESCABIMENTO. DISTINÇÃO ENTRE AUDIÊNCIA PREVISTA NA LEI DE ALIMENTOS E A REALIZADA PELO CEJUSC. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DO MELHOR INTERESSE DO ALIMENTANDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)