1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR CONDOMÍNIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE MERECE REFORMA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I.CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento que objetiva a reforma de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça a condomínio e possibilitou o pagamento em duas parcelas iguais. ... ()
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2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE MERECE REFORMA. PROVIMENTO AO RECURSO.
I.CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento que objetiva a reforma de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça a condomínio. ... ()
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3 - TJRJ ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. 1.
Versa a hipótese agravo interposto de decisão que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c cumprimento de obrigação de fazer c/c indenizatória, acolheu a impugnação e revogou a gratuidade de justiça anteriormente concedida à autora. 2. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 100, após a concessão da gratuidade de justiça, o ônus de provar que o hipossuficiente não faz jus ao benefício é de quem tem interesse na revogação, sendo, portanto, ônus da parte adversa comprovar a alteração da situação econômico-financeira do requerente da gratuidade, no sentido de que este estaria apto a arcar com as despesas processuais. 3. A revogação da gratuidade de justiça anteriormente concedida é possível, desde que demonstrada a modificação da situação econômica do beneficiário, o que inocorreu, na espécie. 4. Decisão agravada reformada, para rejeitar a impugnação à gratuidade de justiça. 5. Provimento do recurso.¿.... ()
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4 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão da extinção da pessoa jurídica reclamada antes do ajuizamento da ação, por encerramento de liquidação voluntária. O reclamante requereu o prosseguimento da ação contra o sócio da empresa, já indicado na inicial, em ação que versa sobre a entrega de PPP para fins de aposentadoria. A baixa da pessoa jurídica ocorreu em data anterior à distribuição da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção da pessoa jurídica reclamada acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito; (ii) estabelecer se a sucessão processual é possível, devendo o processo prosseguir em face do sócio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção de pessoa jurídica equipara-se à morte de pessoa natural, ensejando a sucessão processual, conforme jurisprudência do STJ. 4. Em caso de empresa individual, a confusão patrimonial entre o sócio e a empresa justifica o prosseguimento da ação em face do sócio, uma vez que este foi indicado na inicial. 5. O entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região corrobora a possibilidade de prosseguimento da ação contra o sócio da empresa extinta. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: A extinção da pessoa jurídica antes do ajuizamento da ação não acarreta, automaticamente, a extinção do processo sem resolução de mérito, especialmente em se tratando de empresa individual, quando há indicação do sócio na inicial. A sucessão processual é possível quando a pessoa jurídica é extinta antes do ajuizamento da ação, devendo o processo prosseguir contra o sócio, considerando a natureza da ação e a responsabilidade deste. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 100; CPC/2015, art. 485, IV (revogado); art. 110, CPC/1973 (correspondente ao CPC/2015, art. 110) Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; PROCESSO 1000726-24.2021.5.02.0071. ... ()
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5 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO TEMPORAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE EM CONTA CORRENTE. TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL E DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FORTUITO INTERNO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
1.Não há violação ao princípio da dialeticidade quando as razões se opõem ao que foi decidido, evidenciando o inconformismo da parte apelante. ... ()
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6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS ... ()
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7 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. DESPESAS ORDINÁRIAS COM FAMÍLIA E SAÚDE. COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que a renda do autor ultrapassa R$8.000,00, que não se coaduna com a condição de hipossuficiência alegada e que o fato de possuir descontos em seu contracheque por si não desloca para o perfil de miserabilidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para concessão da gratuidade de justiça, nos termos do CPC/2015, considerando sua renda e despesas familiares. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CF/88, art. 5º, LXXIV assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O CPC/2015, art. 98 garante o benefício da gratuidade de justiça a quem demonstrar impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. A presunção de hipossuficiência estabelecida pelo §3º do CPC, art. 99 é relativa, podendo ser afastada caso haja elementos concretos que indiquem capacidade financeira para suportar as despesas do processo. No caso concreto, o agravante recebe remuneração de aproximadamente seis salários-mínimos e com esta renda sustenta a família, o que evidencia não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da família. Além disso, a discussão objeto da ação são débitos de empréstimo, o que corrobora a alegada dificuldade financeira. O benefício da gratuidade não é destinado apenas aos miseráveis economicamente, mas também, àqueles que se encontram em condições de dificuldade financeira momentânea. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: O critério para concessão da gratuidade de justiça deve considerar não apenas a renda do requerente, mas também suas despesas ordinárias e obrigações familiares, garantindo o acesso à justiça. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98, 99, §3º, e CPC/2015, art. 100. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, AI 0093382-08.2024.8.19.0000, Des. Renata Machado Cotta, j. 16/12/2024; TJRJ, AI 0101074-58.2024.8.19.0000, Des. Fernando Cerqueira Chagas, j. 05/12/2024.... ()
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8 - TJDF Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECLUSÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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9 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO LIMINAR. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROCESSUAL. ART. 373, CPC. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RENDA LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em Ação de Busca e Apreensão, sob a alegação de que a parte agravante não comprovou hipossuficiência financeira, apesar de apresentar documentos relacionados a despesas médicas e sua situação econômica. A r. decisão recorrida fundamentou-se na análise de documentos que indicavam a existência de bens e um contrato de financiamento, que, segundo o juízo de origem, contradiziam a declaração de insuficiência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante tem direito à gratuidade da justiça em razão de alegação de hipossuficiência financeira.III. Razões de decidir3. A parte agravante apresentou declaração de hipossuficiência e documentos que comprovam renda líquida mensal inferior a três salários mínimos.4. Os bens que constam na declaração de Imposto de Renda não são luxuosos e não apresentam excessivo valor.5. Não há nos autos indícios que infirmem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para deferir o benefício da gratuidade da justiça à parte agravante.Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça é devida quando a parte demonstra a hipossuficiência econômica, com declaração de insuficiência acompanhada de documentos que evidenciem a incapacidade financeira, sem elementos que a infirmem._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 3º, e CPC/2015, art. 100, p.u.; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.09.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0126326-47.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Eduardo Novacki, j. 07.04.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0108994-67.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Jefferson Alberto Johnsson, j. 07.04.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a parte que pediu a gratuidade da justiça, que é a possibilidade de não pagar as custas do processo, tem direito a esse benefício. A decisão anterior tinha negado esse pedido, mas o Tribunal entendeu que a pessoa comprovou que sua renda é baixa e que ela enfrenta dificuldades financeiras, tendo passado por cirurgias cardiovasculares recentemente. Assim, o Tribunal reformou a decisão e agora a parte pode ter acesso à justiça sem precisar pagar as custas.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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11 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ASSOCIATIVO DE PROTEÇÃO VEICULAR. CANCELAMENTO UNILATERAL. FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA E DE OPORTUNIDADE DE DEFESA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por particular contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais proposta em face de associação de proteção veicular. O autor alegou ter sido excluído unilateralmente do plano de proteção contratado, sem justificativa ou aviso prévio, e requereu reparação pelos danos supostamente sofridos em decorrência da rescisão abrupta. A associação defendeu-se com base na natureza associativa do vínculo e na legalidade das cláusulas que autorizam a exclusão, pugnando pela inexistência de ato ilícito. ... ()
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12 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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13 - TJDF Embargos de Declaração. Direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Alimentando. Menor impúbere. Composição passiva. Genitor. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Duas fontes de renda. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais. Aferição precisa do vínculo formal. Trabalho sob vínculo empregatício. Rendimentos módicos. Desenvolvimento de atividade empresarial. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais. Aferição precisa. Não ocorrência. Alimentos. Mensuração. Variáveis da equação que norteia a fixação da obrigação alimentar. Necessidade, capacidade e razoabilidade. Conformação. Aferição. Alimentos. Adequação e razoabilidade. Majoração ou minoração. Balanceamento adequado. Preservação. Apelação. Efeito devolutivo. Agregação de efeito suspensivo. Fórmula. Petição autônoma. Formulação em preliminar no apelo. Conhecimento. Impossibilidade. Documento novo (CPC/2015, art. 435). Juntada posterior à sentença. Enquadramento. Não ocorrência. Consideração. Inviabilidade. Gratuidade de justiça. Apelo. Pedido. Concessão da benesse da gratuidade de justiça. Realização do preparo. Ato incompatível com o pedido. Contrarrazões. Impugnação à gratuidade concedida em sentença (CPC/2015, art. 100). Capacidade financeira incompatível com a salvaguarda. Revogação. Imperiosidade. Impugnação deduzida em contrarrazões acolhida. Apelo do alimentante desprovido. Acórdão. Omissão. Inexistência. Rediscussão da causa. Prequestionamento. Via inadequada.
I. Caso em exame... ()
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14 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO REQUERIDO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. APELO DO REQUERENTE CONHECIDO E PROVIDO. I.
Caso em exame1. Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados na ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito.II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se deve ser acolhida a impugnação à assistência judiciária gratuita do Requerente; (ii) saber se deve ser admitida a denunciação da lide; (iii) saber se o Requerido detém legitimidade passiva no caso; (iv) saber de quem é a responsabilidade sobre o acidente de trânsito; (v) saber se os lucros cessantes restaram comprovados.III. Razões de decidir3. Impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita desprovida de provas aptas a justificar a revogação do benefício.4. Pleito de aceitação da denunciação da lide não conhecido. Preclusão.5. O proprietário do veículo é parte legítima para responder pelos prejuízos causados em acidente de trânsito.6. Responsabilidade civil do condutor do caminhão de propriedade do Requerido corretamente reconhecida. 7. Necessidade de reparação dos lucros cessantes comprovadamente suportados pelo Requerente, cujo montante deve ser apurado em liquidação de sentença.IV. Dispositivo ... ()
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15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DEFERIR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELA PARTE AGRAVANTE. I.
Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora em Ação Indenizatória, sob a alegação de hipossuficiência econômica, com base na insuficiência de documentos apresentados para comprovar a situação financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão da gratuidade da justiça à parte requerente, considerando a alegação de hipossuficiência econômica e a documentação apresentada.III. Razões de decidir3. A alegação de insuficiência econômica feita pela parte requerente possui presunção relativa, podendo ser impugnada, mas não foram apresentados elementos que infirmassem a hipossuficiência.4. A parte agravante comprovou ser beneficiária do programa Bolsa Família, o que indica a falta de recursos para arcar com as despesas processuais.5. A decisão anterior indeferiu a gratuidade da justiça com base na insuficiência de documentos, mas a documentação apresentada posteriormente demonstrou a hipossuficiência alegada.6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconhece a presunção de hipossuficiência para aqueles que são beneficiários de programas sociais.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e provido para deferir a gratuidade da justiça requerida pela parte autora.Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça a pessoa natural, que alega insuficiência econômica, deve ser deferida com base na presunção juris tantum, podendo ser impugnada apenas por elementos que demonstrem a capacidade financeira do requerente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 3º, e CPC/2015, art. 100, p.u.; Lei 14.601/2023, art. 5º, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.09.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0049060-81.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Alexandre Kozechen, 10ª Câmara Cível, j. 20.10.2024; Súmula 83/STJ.RECURSO PROVIDO.... ()
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16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO. ANULAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por consumidor visando à anulação de contrato de cartão de crédito consignado, sob o argumento de vício de consentimento por erro substancial, com o consequente pedido de conversão em empréstimo consignado e indenização por danos morais e materiais. Em contrarrazões, a parte apelada impugna a concessão da justiça gratuita deferida ao apelante. ... ()
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17 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Preliminar. Contrarrazões recursais. Não conhecimento do recurso. Preliminar rechaçada. Preliminar. Contrarrazões. Impugnação à justiça gratuita. Agravada que não se desincumbiu do ônus probatório. Preliminar afastada. Preliminar. Multa por litigância de má-fé. Não conhecimento. Mérito. Pretensão de exclusão da multa e dos honorários advocatícios do débito inicial. Não conhecimento. Questão preclusa, que é objeto de outro recurso. Benefício da justiça gratuita deferido em favor do agravante. Efeitos retroativos. Possibilidade no caso. Parte que pugnou o benefício na primeira oportunidade que teve de se manifestar nos autos. Precedentes. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de justiça gratuita em favor da parte agravante, com efeitos «ex nunc, em ação de busca e apreensão promovida pelo banco agravado, que alegou falta de pagamento de parcelas de financiamento de veículo. A parte agravante requereu a concessão de efeitos retroativos ao benefício da justiça gratuita, argumentando que formulou o pedido na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar caso o benefício da justiça gratuita, concedido em favor da agravante, deve ter efeitos retroativos para abranger as custas processuais e honorários advocatícios fixados anteriormente à concessão do benefício.III. Razões de decidir3. O benefício da justiça gratuita foi deferido em favor da agravante, mas com efeitos «ex nunc, não abrangendo custas e despesas processuais anteriores ao pedido.4. A parte agravante requereu a justiça gratuita na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos, o que justifica a concessão de efeitos retroativos.5. A jurisprudência admite a retroatividade do benefício da justiça gratuita em casos excepcionais, especialmente quando solicitado na primeira manifestação da parte.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido para que o benefício da justiça gratuita tenha efeitos retroativos.Tese de julgamento: O benefício da justiça gratuita, quando requerido na primeira oportunidade de manifestação nos autos, pode ter efeitos retroativos para abranger despesas processuais anteriores ao deferimento do benefício.______________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, § 3º, III, e CPC/2015, art. 100, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018; TJPR, Agravo de Instrumento 0108593-05.2023.8.16.0000, Rel. Desa. Ivanise Maria Tratz Martins, 12ª Câmara Cível, j. 25.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0023484-69.2023.8.16.0017, Rel. Des. Ruy Muggiati, 11ª Câmara Cível, j. 18.03.2024; Súmula 404/STJ.... ()
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18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E APLICAÇÃO DE MULTA POR MÁ-FÉ. I.
Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Espólio de Edi Siliprandi em Ação de Rescisão de Contrato, em fase de liquidação de sentença, contra decisão que revogou a gratuidade da justiça concedida aos agravados e não aplicou multa por má-fé, sob a alegação de que ocultaram informações sobre seu patrimônio e renda ao solicitar a assistência judiciária gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser aplicada multa por má-fé em razão do pedido de assistência judiciária gratuita.III. Razões de decidir3. A revogação da gratuidade da justiça não implica automaticamente em má-fé, sendo necessário demonstrar dolo.4. Não houve prova segura de má-fé por parte dos agravados, que apenas pleitearam um benefício que acreditavam ser de direito.5. A simples solicitação de justiça gratuita não configura má-fé, mesmo diante da revogação do benefício.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a decisão recorrida.Tese de julgamento: A revogação da gratuidade da justiça não implica automaticamente na aplicação de multa por má-fé, sendo necessária a demonstração de dolo ou culpa grave por parte do beneficiário da assistência judiciária gratuita._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 100, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0017273-39.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 14ª Câmara Cível, j. 09.10.2021.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO, MANTENDO A DECISÃO QUE REVOGOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA ANTERIORMENTE À PARTE AUTORA. I.
Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que revogou a gratuidade da justiça concedida a parte autora em Ação de Rescisão de Contrato, sob a alegação de que a autora, sendo empresária individual com patrimônio significativo, não demonstrou hipossuficiência financeira. A decisão recorrida fundamentou-se na análise de documentos que evidenciam a condição econômica da parte, incluindo a posse de veículos de alto valor e capital social da empresa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação da gratuidade da justiça concedida aos agravantes é válida, considerando a alegação de hipossuficiência financeira e a documentação apresentada.III. Razões de decidir3. A revogação da gratuidade da justiça se fundamenta na análise do patrimônio da parte autora, que possui capital social de R$ 80.000,00 e 4 veículos, incluindo um de alto valor, o que demonstra a ausência de hipossuficiência.4. A parte autora não apresentou documentação suficiente para comprovar sua alegação de insuficiência financeira, mesmo após ser intimada para complementar a documentação.5. A presunção de hipossuficiência pode ser impugnada e, no caso concreto, os elementos apresentados pela parte agravada indicam que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício.6. O empresário individual responde com seus bens pessoais pelas obrigações, não havendo distinção entre o patrimônio da empresa e o da pessoa física, o que reforça a conclusão de que a parte autora não é hipossuficiente.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão que revogou o benefício da gratuidade da justiça concedido anteriormente à parte autora.Tese de julgamento: A revogação da gratuidade da justiça concedida a empresário individual pode ocorrer quando há evidências de patrimônio e renda que desqualificam a alegação de hipossuficiência financeira, sendo a simples declaração de insuficiência passível de impugnação e exigindo comprovação objetiva da necessidade do benefício._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, § 2º e § 3º; CC/2002, art. 966; CPC/2015, art. 100, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.09.2023; STJ, REsp: 1899342 SP 2019/0328975-4, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.04.2022; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0030520-82.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Andrei de Oliveira Rech, j. 03.05.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível - 0000302-70.2024.8.16.0162, Rel. Desembargador José Laurindo de Souza Netto, j. 20.05.2024; Súmula 568/STJ.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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20 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NULIDADE DE CARTA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUÇÃO FINANCEIRA. TRÊS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A RESCISÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO QUANTO À IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO PELA PARTE REQUERIDA. INEFICÁCIA DE TELAS SISTÊMICAS COMO MEIO EXCLUSIVO DE PROVA. MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. O
autor ajuizou ação em face da requerida alegando a indevida cobrança por serviços que afirma não terem sido efetivamente prestados. Argumentou que não houve a devida comprovação da execução dos serviços de intermediação de negociação de seus contratos de financiamento.1.2. Em contestação, a requerida sustentou que os serviços foram devidamente prestados e que a cobrança das parcelas do contrato é legítima, embasando sua defesa em telas sistêmicas internas que, segundo alegou, comprovariam a realização das atividades contratadas.1.3. O juízo de primeiro grau reconheceu a insuficiência das provas apresentadas pela requerida quanto à efetiva prestação dos serviços, julgando procedente o pedido do autor para declarar a rescisão dos contratos firmados entre as partes, determinando a restituição das partes ao status quo ante.1.4. Inconformada, a requerida interpôs recurso de apelação, inicialmente impugnando a assistência judiciária gratuita concedida ao requerente. No mérito, alegou que a sentença desconsiderou as provas documentais juntadas e que as telas sistêmicas são elementos suficientes para comprovar a prestação dos serviços. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em definir: (i) se há preclusão na impugnação à assistência judiciária gratuita concedida ao autor; (ii) se a requerida se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a efetiva prestação dos serviços cobrados; (iii) se telas sistêmicas são suficientes como meio exclusivo de prova; e (iv) se a multa contratual pode ser exigida na hipótese.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A preclusão impede a discussão posterior acerca da assistência judiciária gratuita quando a impugnação não é feita no momento processual adequado, conforme entendimento pacífico da jurisprudência. Nos termos do CPC, art. 100, a assistência judiciária gratuita pode ser impugnada, mas deve ocorrer em tempo hábil, sendo vedado discutir a matéria de forma extemporânea.3.2. No mérito, deve-se considerar a convenção firmada entre as partes quanto aos contratos discutidos. O objeto do contrato deve ser analisado em conjunto com a execução fática da relação jurídica. A requerida, ao alegar a efetiva prestação dos serviços, deveria ter se desincumbido do ônus de provar, nos termos do CPC, art. 373, II. No entanto, a documentação apresentada não comprova de forma inequívoca que os serviços foram prestados e que geraram obrigação financeira para o autor.3.3. A insuficiência de provas é agravada pelo fato de que a requerida baseia sua defesa exclusivamente em telas sistêmicas, tendo em vista que tais documentos são unilaterais e não possuem presunção absoluta de veracidade, necessitando de corroboração por outros meios de prova, tais como contratos assinados, trocas de correspondência eletrônica ou registros formais de interação com a instituição financeira com a qual está sendo supostamente formalizada a negociação da dívida.3.4. A ausência de provas complementares demonstra a fragilidade do argumento da requerida, diante da necessidade de que as telas sistêmicas venham acompanhadas de documentação apta a demonstrar a relação jurídica e a efetiva prestação do serviço. Como isso não ocorreu nos autos, deve ser mantida a sentença no ponto em que reconheceu a não comprovação da negociação.3.5. Quanto à multa contratual, esta somente pode ser exigida quando há inadimplemento contratual por parte do consumidor, o que não se verificou no presente caso. A impossibilidade de comprovação da prestação dos serviços implica a inexigibilidade de penalidades contratuais que, de outra forma, caracterizariam enriquecimento sem causa por parte da requerida.3.6. Por fim, diante da ausência de comprovação da dívida, a solução é o retorno das partes ao status quo ante, afastando-se qualquer cobrança indevida.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido.4.2. Tese de julgamento: «1. É vedada a cobrança de serviços cuja prestação não foi comprovada pelo credor, não sendo suficientes telas sistêmicas isoladas como meio de prova. 2. A preclusão impede a discussão posterior sobre a assistência judiciária gratuita não impugnada no momento oportuno. 3. A multa contratual somente pode ser exigida quando demonstrado o cumprimento das obrigações pactuadas".Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 100, art. 373, II; CDC, art. 14.... ()
