Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Embargos de Declaração. Direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Alimentando. Menor impúbere. Composição passiva. Genitor. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Duas fontes de renda. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais. Aferição precisa do vínculo formal. Trabalho sob vínculo empregatício. Rendimentos módicos. Desenvolvimento de atividade empresarial. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais. Aferição precisa. Não ocorrência. Alimentos. Mensuração. Variáveis da equação que norteia a fixação da obrigação alimentar. Necessidade, capacidade e razoabilidade. Conformação. Aferição. Alimentos. Adequação e razoabilidade. Majoração ou minoração. Balanceamento adequado. Preservação. Apelação. Efeito devolutivo. Agregação de efeito suspensivo. Fórmula. Petição autônoma. Formulação em preliminar no apelo. Conhecimento. Impossibilidade. Documento novo (CPC/2015, art. 435). Juntada posterior à sentença. Enquadramento. Não ocorrência. Consideração. Inviabilidade. Gratuidade de justiça. Apelo. Pedido. Concessão da benesse da gratuidade de justiça. Realização do preparo. Ato incompatível com o pedido. Contrarrazões. Impugnação à gratuidade concedida em sentença (CPC/2015, art. 100). Capacidade financeira incompatível com a salvaguarda. Revogação. Imperiosidade. Impugnação deduzida em contrarrazões acolhida. Apelo do alimentante desprovido. Acórdão. Omissão. Inexistência. Rediscussão da causa. Prequestionamento. Via inadequada.

I. Caso em exame... (Continua)