Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO. ANULAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidor visando à anulação de contrato de cartão de crédito consignado, sob o argumento de vício de consentimento por erro substancial, com o consequente pedido de conversão em empréstimo consignado e indenização por danos morais e materiais. Em contrarrazões, a parte apelada impugna a concessão da justiça gratuita deferida ao apelante. ... (Continua)