Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E APLICAÇÃO DE MULTA POR MÁ-FÉ. I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Espólio de Edi Siliprandi em Ação de Rescisão de Contrato, em fase de liquidação de sentença, contra decisão que revogou a gratuidade da justiça concedida aos agravados e não aplicou multa por má-fé, sob a alegação de que ocultaram informações sobre seu patrimônio e renda ao solicitar a assistência judiciária gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser aplicada multa por má-fé em razão do pedido de assistência judiciária gratuita.III. Razões de decidir3. A revogação da gratuidade da justiça não implica automaticamente em má-fé, sendo necessário demonstrar dolo.4. Não houve prova segura de má-fé por parte dos agravados, que apenas pleitearam um benefício que acreditavam ser de direito.5. A simples solicitação de justiça gratuita não configura má-fé, mesmo diante da revogação do benefício.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a decisão recorrida.Tese de julgamento: A revogação da gratuidade da justiça não implica automaticamente na aplicação de multa por má-fé, sendo necessária a demonstração de dolo ou culpa grave por parte do beneficiário da assistência judiciária gratuita._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 100, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0017273-39.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 14ª Câmara Cível, j. 09.10.2021.RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)