Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. 1.

Versa a hipótese agravo interposto de decisão que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c cumprimento de obrigação de fazer c/c indenizatória, acolheu a impugnação e revogou a gratuidade de justiça anteriormente concedida à autora. 2. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 100, após a concessão da gratuidade de justiça, o ônus de provar que o hipossuficiente não faz jus ao benefício é de quem tem interesse na revogação, sendo, portanto, ônus da parte adversa comprovar a alteração da situação econômico-financeira do requerente da gratuidade, no sentido de que este estaria apto a arcar com as despesas processuais. 3. A revogação da gratuidade de justiça anteriormente concedida é possível, desde que demonstrada a modificação da situação econômica do beneficiário, o que inocorreu, na espécie. 4. Decisão agravada reformada, para rejeitar a impugnação à gratuidade de justiça. 5. Provimento do recurso.¿.... (Continua)