Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. REFORMA DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão da extinção da pessoa jurídica reclamada antes do ajuizamento da ação, por encerramento de liquidação voluntária. O reclamante requereu o prosseguimento da ação contra o sócio da empresa, já indicado na inicial, em ação que versa sobre a entrega de PPP para fins de aposentadoria. A baixa da pessoa jurídica ocorreu em data anterior à distribuição da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção da pessoa jurídica reclamada acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito; (ii) estabelecer se a sucessão processual é possível, devendo o processo prosseguir em face do sócio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção de pessoa jurídica equipara-se à morte de pessoa natural, ensejando a sucessão processual, conforme jurisprudência do STJ. 4. Em caso de empresa individual, a confusão patrimonial entre o sócio e a empresa justifica o prosseguimento da ação em face do sócio, uma vez que este foi indicado na inicial. 5. O entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região corrobora a possibilidade de prosseguimento da ação contra o sócio da empresa extinta. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: A extinção da pessoa jurídica antes do ajuizamento da ação não acarreta, automaticamente, a extinção do processo sem resolução de mérito, especialmente em se tratando de empresa individual, quando há indicação do sócio na inicial. A sucessão processual é possível quando a pessoa jurídica é extinta antes do ajuizamento da ação, devendo o processo prosseguir contra o sócio, considerando a natureza da ação e a responsabilidade deste. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 100; CPC/2015, art. 485, IV (revogado); art. 110, CPC/1973 (correspondente ao CPC/2015, art. 110) Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; PROCESSO 1000726-24.2021.5.02.0071. ... (Continua)