Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 346.2939.4974.0961

1 - TJDF Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECLUSÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... ()

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