Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ASSOCIATIVO DE PROTEÇÃO VEICULAR. CANCELAMENTO UNILATERAL. FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA E DE OPORTUNIDADE DE DEFESA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por particular contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais proposta em face de associação de proteção veicular. O autor alegou ter sido excluído unilateralmente do plano de proteção contratado, sem justificativa ou aviso prévio, e requereu reparação pelos danos supostamente sofridos em decorrência da rescisão abrupta. A associação defendeu-se com base na natureza associativa do vínculo e na legalidade das cláusulas que autorizam a exclusão, pugnando pela inexistência de ato ilícito. ... (Continua)