Lei 12.850/2013, art. 4º - Jurisprudência

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Colaboração premiada e fixação de pena. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Recurso especial. Organização criminosa. Crime contra a economia popular e contra as relações de consumo. Lavagem de capitais. Suposto líder da organização. Acordo de colaboração premiada. Nulidade. Vício do consentimento por coação. Não ocorrência. Audiência para homologação do acordo. Oitiva sigilosa do colaborador para apreciação da voluntariedade. Expressa declaração de consentimento livre. Ausência de demonstração de prejuízo. Alegação de coação presumida com a inserção de cláusula de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Impossibilidade. Magistrado deve verificar a presença de liberdade psíquica na escolha do colaborador. Ausência de coação. Nulidade de algibeira. Alegada ausência de previsão expressa de benefícios processuais cautelares na Lei 12.850/2013. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar provimento ao recurso de apelação foram: (i) comprovação de que o recorrente anuiu aos termos do acordo, em gozo de suas faculdades mentais e assistido por"equipe de advogados; e (ii) manifestação do recorrente, posterior à concessão da prisão domiciliar, perante a Justiça Federal, no sentido de ter decidido, após profunda reflexão, manter o avençado nos termos postos nas cláusulas e condições previstas no acordo. Entretanto, verifica-se que o segundo fundamento, o qual, per se sustenta o impugnado, não foi especificamente atacado pelo decisum recorrente, incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF.... (Continua)

3 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Organização criminosa. Delação premiada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstância atenuante. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Segunda fase. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Colaboração premiada. Vinculação do juiz aos termos do acordo. Agravo parcialmente provido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Agravos regimentais no recurso especial.operação piegat". Tráfico internacional de drogas. Art. 33, c/c o art. 40, I, caput ambos da Lei 11.343/2006. Competência interna do STJ. Prevenção. Matéria preclusa. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Nulidade por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Condenação amparada não somente em colaboração premiada. Existência de provas independentes. Agravos improvido e não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas. Corrupção passiva. Alegação de ausência de corpus justa causa. Trancamento da ação penal. Falta de provas da autoria e da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Ofensa ao Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16, II. Provas de autoria externas à colaboração premiada. Recebimento da denúncia. Desnecessidade da comprovação cabal da responsabilidade penal do autor do fato. Recurso desprovido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que somente é possível o trancamento de ação penal por meio de habeas e de seu respectivo recurso, de maneira excepcional, quando de corpus plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade.... (Continua)

8 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÕES DE NULIDADES PROCESSUAIS. DECISÃO DOS JURADOS CONFORME ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APLICAÇÃO DE QUALIFICADORAS E AGRAVANTES. PENAS INDIVIDUALIZADAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FUNDAMENTADAS. REDUÇÃO EM FACE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO DO APELANTE BRUNO MIGUEL. PARCIAL. PROVIMENTO. RECURSOS DOS DEMAIS APELANTES PARCIALMENTE CONHECIDOS. NEGA PROVIMENTO.1.

Tese de nulidade processual por coação moral irresistível rejeitada: manutenção, dada a inexistência de prova capaz de afastar a culpabilidade. Alegações de cerceamento de defesa, quebra da cadeia de custódia e irregularidade da colaboração premiada do corréu não conhecidas, por restarem preclusas.2. A decisão dos jurados encontra respaldo em elementos probatórios, demonstrando a participação de todos os acusados no homicídio qualificado. o reconhecimento das qualificadoras (mediante paga de recompensa, recurso que dificultou a defesa da vítima e perigo comum) está motivado e não é contrário à prova dos autos, prevalecendo o princípio constitucional da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, «c «, CF/88). 3. As penas aplicadas foram devidamente fundamentadas, mediante a análise da gravidade do crime e da conduta de cada réu, extraídas dos elementos probatórios colhidos.4. Configuradas as circunstâncias qualificadoras reconhecidas pelos jurados, inviabilizada resulta a postulada cassação, em respeito a soberania dos veredictos proferidos pelo tribunal do júri (art. 5º, XXXVIII, «c, CF/88). 5. As circunstâncias judiciais desfavoráveis encontram-se fundamentadas, bem como o quantum de aumento aplicado pelas agravantes face a necessidade de resposta estatal mais severa à vista das peculiaridades do caso concreto.6. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea relativamente ao apelante Bruno Miguel Ramos Zembuski, diminuição operada, mantendo-se intocada a pena aplicada aos demais acusados.7. Rejeição do pleito de recorrer em liberdade, face a persistência dos motivos que ensejaram a custódia cautelar. 8. Não conhecimento do pedido de assistência judiciária gratuita no âmbito da apelação, por se tratar de competência afeta ao juízo da execução.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma da sentença proferida pelo Tribunal do Júri, que condenou os réus pela prática de homicídio qualificado, em decorrência da execução de Jean Carlos Pereira, motivada por desentendimentos relacionados a negócios e por questões de vingança, com a participação de diversos corréus que atuaram em conjunto para a consumação do crime.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos de apelação dos réus, referentes à nulidade do processo, à aplicação de atenuantes e à individualização das penas, devem ser acolhidos ou não, considerando as circunstâncias do caso e as provas apresentadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão dos jurados foi respaldada por elementos probatórios que demonstram a participação de todos os acusados no homicídio qualificado.4. As qualificadoras reconhecidas pelos jurados são obrigatórias e não podem ser excluídas nesta instância, respeitando a soberania do Tribunal do Júri.5. As penas aplicadas foram devidamente fundamentadas, considerando a gravidade do crime e a conduta de cada réu, com análise das circunstâncias judiciais.6. A confissão espontânea do réu Bruno Miguel foi reconhecida como atenuante, resultando em redução da pena, enquanto os demais réus não apresentaram fundamentos suficientes para alteração das penas.7. O pedido de assistência judiciária gratuita foi considerado inadequado, devendo ser encaminhado ao juízo da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido em parte e provido em parte o recurso de Bruno Miguel Ramos Zembuski; recursos de Dielson Fabio Elias Leoncio de Oliveira, Sandro Marcelo Castelan e João Batista Polvero Junior conhecidos em parte e não providos.Tese de julgamento: A decisão do Tribunal do Júri, quando fundamentada em provas robustas e em conformidade com o princípio da soberania dos veredictos, não pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos, sendo inviável a sua anulação em sede de apelação.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXVIII, «c"; CP, arts. 121, § 2º, I, III e IV; CPP, arts. 593, III, «d, e 422; Lei 11.343/2006, art. 46; Lei 12.850/2013, art. 4º, §§ 6º e 7º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 40.387/PE, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, j. 03.03.2015; STJ, Agrg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 14.12.2021; STJ, HC 588.703/PE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Quinta Turma, j. 03.03.2015; TJPR, AC 1417755-0, Rel. Des. Antonio Loyola Vieira, 1ª C. Criminal, j. 13.05.2023; TJPR, AC 623890-4, Rel. Des. Telmo Cherem, 1ª C. Criminal, j. 13.05.2023; TJPR, AC 1628036-1, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª C. Criminal, j. 09.03.2017; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu sobre o caso de homicídio qualificado em que quatro pessoas foram acusadas de matar uma vítima em um estabelecimento comercial. O tribunal rejeitou os pedidos de nulidade do processo e manteve a condenação dos réus, pois as provas mostraram que todos participaram do crime. O réu Bruno Miguel teve sua pena reduzida por ter confessado, enquanto os outros réus, Dielson, Sandro e João, não conseguiram provar que a decisão dos jurados estava errada. A decisão foi baseada na gravidade do crime, que foi cometido em público e causou grande sofrimento à família da vítima. Assim, o tribunal decidiu que as penas aplicadas estavam corretas e que os réus devem cumprir suas condenações.... (Continua)

9 - TJDF Falsificação de documento público. Testemunha que firmou ANPP. Prova. Recurso não provido. 

I. Caso em exame ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Colaboração premiada. Delatados. Falta de legitimidade para pedir a invalidade do acordo. Agravo não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a habeas corpus, simultâneos a recursos especial e extraordinário em trâmite, no qual delatados buscam o reconhecimento da invalidade de colaboração premiada..... (Continua)

11 - STJ Processual e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Delação premiada em âmbito penal. Ausência de efeitos cíveis. Lei 12.850/2013, art. 4º, caput, e § 4º. Inexistência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Adequação do acórdão ao tema 1.213/STJ. Provimento negado.

1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF).... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra decisão de impronúncia dos réus, denunciados pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado e corrupção de menor, em razão da insuficiência de indícios de autoria. A denúncia imputa aos acusados participação em homicídio qualificado, praticado em contexto de disputa entre organizações criminosas, mediante emprego de arma de fogo, com a participação de um adolescente. A decisão de impronúncia foi proferida sob o fundamento de que os elementos informativos constantes nos autos restringem-se, de modo isolado, às declarações de colaborador premiado, desprovidas de elementos de corroboração autônomos. O recurso ministerial sustenta a suficiência dos indícios para submissão do feito ao Tribunal do Júri. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPUTAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM COLABORAÇÃO PREMIADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão que manteve decisão de impronúncia do réu em ação penal por homicídio qualificado. O embargante sustenta omissão na análise do conjunto probatório quanto à presença de indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado pela prática por grupo de extermínio. Roubo majorado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de apontamento de dispositivo legal cuja interpretação tenha sido divergente. Não conhecimento diante da súmula 284/STF. Princípio in dubio pro societate. Agravo desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo a pronúncia do agravante pela prática do crime de homicídio qualificado, conforme arts. 121, § 2º, I, III, IV e V, e § 6º e art. 157, § 2º, I e II, todos do CP.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Fraudes e elevações arbitrárias de preço em licitações, falsidades ideológicas e formação de quadrilha. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Interrogatório do réu delator. Alegações finais. Prazo comum. Matéria não suscitada na origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não reconhecido. Agravo desprovido

1 - A alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em razão da admissão do interrogatório do réu delator após o interrogatório dos pacientes e da concessão de prazo comum para apresentação das alegações finais, não foi levada à apreciação do Tribunal de origem, motivo pelo qual não deve ser conhecida por esta C. Corte Superior de Justiça, sob pena de supressão de instância.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Inconformismo defensivo quanto ao acolhimento do recurso acusatório que objetivava o restabelecimento da valoração negativa do vetor culpabilidade. Tese de violação do princípio ne reformatio in pejus. Improcedência. Elemento (função pública) sopesado já na sentença. Exclusão em sede de julgamento de apelação. Insurgência oportuna do órgão acusatório. Mérito. Fundamentação da sentença idônea. Restabelecimento da valoração negativa. Agravo em recurso especial d efensivo. Impugnação deficiente de um dos fundamentos da decisão de inadmissão. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, doRISTJ. Súmula 182/STJ. Parecer acolhido. Fundamento subsidiário. Contrariedade aos arts. 317 do CP e 386, III, do CPP. Ausência de comando normativo suficiente. Súmula 284/STF. Contrariedade aa Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Contrariedade aos arts. 8º, § 4º, da Lei 9.296/1996 e 157 do CPP. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 7/STJ. Decisões agravadas mantidas. Agravo regimental improvido.

17 - TJRJ Agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, indeferiu a prova testemunhal requerida pelo Autor. Entendeu o Juízo de origem que, por se restringirem a colaboradores, não haveria a ratificação do compromisso do CPC, art. 458 salientando que os relatos já constam, em tese, dos termos de colaboração acostados aos autos. Irresignação do Autor que merece acolhida. Não se olvida do fato que cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, na forma do art. 370, p. único, do CPC, cabendo-lhe, ainda, zelar pela duração razoável do processo (CPC, art. 4º). Tampouco se ignora que que o Juízo sentenciante é o destinatário final das provas produzidas nos autos. Porém, no caso em tela, como o Autor insistiu e justificou a importância da prova, que, se indeferida, pode ensejar futura alegação de cerceamento de defesa, não se mostra razoável aguardar até o julgamento da apelação. A oitiva de colaborador em ações de improbidade administrativa é um procedimento importante e pode ocorrer em diferentes momentos do processo, dependendo das circunstâncias específicas, para obter informações relevantes que contribuam para a elucidação dos fatos. Ressalte-se que, com as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021, a qual modificou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) , mudanças significativas foram implementadas, exigindo-se que, em todas as espécies de atos de improbidade administrativa, haja a comprovação de que houve dolo por parte do agente público ou do terceiro. Entendimento do STJ favorável à condição de testemunha do colaborador (parágrafo 14 da Lei 12.850/2013, art. 4º) tomado em ações de natureza penal, objetivando dar instrumentalidade ao instituto da delação premiada, criado pela Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013) . Todavia, tomando por base a cediça e robusta doutrina, bem como a jurisprudência das Cortes superiores - STJ e STF, tem-se como consagrada a natureza de procedimento sancionador da atual Lei de Improbidade Administrativa - LIA. Destarte, os princípios constitucionais inerentes à ampla defesa são atraídos e, consequentemente, aplicados ao rito procedimental da LIA. Os colaboradores arrolados não são réus no processo originário. Assim, quanto ao procedimento de oitiva destes, o Supremo Tribunal Federal decidiu no sentido de ser perfeitamente legítima sua oitiva na fase instrutória, porém na condição de informantes. (AP 470/MG, Terceira Questão de Ordem, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 23.10.2008). A fim de garantir a observância do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LIV e LV, da CF/88, deve ser assegurado ao Agravante a oportunidade de se utilizar dos meios necessários à demonstração de suas alegações, possibilitando-lhe influir ativamente na convicção do Julgador mediante oitiva dos colaboradores mencionados, ainda que na condição de informantes, sendo certo que a valoração dos elementos de prova é do Magistrado. Decisão reformada parcialmente para deferir a oitiva dos colaboradores. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Contradição interna. Divergência entre fundamentação e conclusão. 2. Afronta aa Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16. Existência de outras provas. Pedido que demanda reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há se falar em ofensa ao CPP, art. 619, porquanto o acórdão proferido pela Corte Regional se limitou a analisar a contradição existente entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, o que é sim uma contradição interna. De fato, o exame se limitou a sanar contradição identificada com relação ao Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16, III, que dispõe não ser possível que a condenação se embase apenas nas palavras do colaborador.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. ORDEM CONCEDIDA.

Caso em Exame - Habeas Corpus visando à revogação da prisão temporária, alegando-se que foi decretada apesar da ausência de requisitos autorizadores da custódia, como forma de reforço à eventual delação. Destaca-se, ainda, que já foi apreendido o celular do paciente, sem necessidade de manter a custódia. ... (Continua)

20 - TJSP HABEAS CORPUS. COLABORAÇÃO PREMIADA. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Impetrante ajuizou habeas corpus alegando constrangimento ilegal do paciente, processado com base em acordo de colaboração premiada sem gravação das negociações preliminares. Requereu nulidade do acordo e trancamento da ação penal. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de gravação das tratativas preliminares do acordo de colaboração premiada, formalizado antes da vigência da Lei 13.964/2019, implica em nulidade do acordo e da ação penal. 3. A Lei 13.964/2019 alterou a obrigatoriedade de registro das tratativas de colaboração premiada, mas o acordo em questão foi formalizado antes de sua vigência, quando o registro era necessário apenas «sempre que possível".4. A norma é processual, aplicando-se o princípio do tempus regit actum, não cabendo retroatividade da lei penal mais benéfica. 5. Ordem denegada. ... (Continua)