Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. ORDEM CONCEDIDA.

Caso em Exame - Habeas Corpus visando à revogação da prisão temporária, alegando-se que foi decretada apesar da ausência de requisitos autorizadores da custódia, como forma de reforço à eventual delação. Destaca-se, ainda, que já foi apreendido o celular do paciente, sem necessidade de manter a custódia. ... (Continua)