Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Delação premiada em âmbito penal. Ausência de efeitos cíveis. Lei 12.850/2013, art. 4º, caput, e § 4º. Inexistência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Adequação do acórdão ao tema 1.213/STJ. Provimento negado.

1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF).... (Continua)