Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra decisão de impronúncia dos réus, denunciados pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado e corrupção de menor, em razão da insuficiência de indícios de autoria. A denúncia imputa aos acusados participação em homicídio qualificado, praticado em contexto de disputa entre organizações criminosas, mediante emprego de arma de fogo, com a participação de um adolescente. A decisão de impronúncia foi proferida sob o fundamento de que os elementos informativos constantes nos autos restringem-se, de modo isolado, às declarações de colaborador premiado, desprovidas de elementos de corroboração autônomos. O recurso ministerial sustenta a suficiência dos indícios para submissão do feito ao Tribunal do Júri. ... (Continua)