Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas. Corrupção passiva. Alegação de ausência de corpus justa causa. Trancamento da ação penal. Falta de provas da autoria e da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Ofensa ao Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16, II. Provas de autoria externas à colaboração premiada. Recebimento da denúncia. Desnecessidade da comprovação cabal da responsabilidade penal do autor do fato. Recurso desprovido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que somente é possível o trancamento de ação penal por meio de habeas e de seu respectivo recurso, de maneira excepcional, quando de corpus plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade.... (Continua)