Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. COLABORAÇÃO PREMIADA. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Impetrante ajuizou habeas corpus alegando constrangimento ilegal do paciente, processado com base em acordo de colaboração premiada sem gravação das negociações preliminares. Requereu nulidade do acordo e trancamento da ação penal. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de gravação das tratativas preliminares do acordo de colaboração premiada, formalizado antes da vigência da Lei 13.964/2019, implica em nulidade do acordo e da ação penal. 3. A Lei 13.964/2019 alterou a obrigatoriedade de registro das tratativas de colaboração premiada, mas o acordo em questão foi formalizado antes de sua vigência, quando o registro era necessário apenas «sempre que possível".4. A norma é processual, aplicando-se o princípio do tempus regit actum, não cabendo retroatividade da lei penal mais benéfica. 5. Ordem denegada. ... (Continua)