Lei 11.419/2006, art. 5º - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INCISO III DO CPC, art. 485. RECURSO DA PARTE AUTORA.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO EM MONITÓRIA. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1)

Ação de execução de título extrajudicial, visando à satisfação de valores decorrentes de contratos de câmbio e nota promissória. Sentença que extinguiu o feito, por abandono da causa. Irresignação do Autor. 2) Intimação realizada pelo portal eletrônico do Tribunal de Justiça, considerada pessoal, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, § 6º e dos atos normativos desta Corte. 3) Ausência de manifestação do Autor no prazo concedido. 4) Compete ao Autor promover o andamento do feito, sendo o abandono caracterizado pela paralisação injustificada dos autos, ainda que haja manifestações genéricas ou pedidos que não resultem em efetivo impulso processual. 5) Atendidos os requisitos legais, impõe-se a extinção do processo, por abandono, com a consequente condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 410/STJ. INTIMAÇÃO REGULAR. MULTA. REDUÇÃO. CABIMENTO.

Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, na qual o Juízo a quo rejeitou impugnação que objetivava o afastamento integral de astreintes em razão de suposto cumprimento tardio de obrigação de fazer, no valor total de R$ 15.000,00 por autor, assim como rejeitou também o pleito de redução. STJ que, há muito, consolidou na Súmula 410 o entendimento de que é condição necessária para cobrança de multa (astreintes) a intimação pessoal do devedor. Orientação que permanece hígida mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015. Intimação eletrônica que deve ser considerada pessoal, nos termos da regra inserta no Lei 11.419/2006, art. 5º, §6º c/c CPC, art. 183, § 1º. Regularidade da intimação direcionada à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, na forma preceituada pelo CPC, art. 269, § 3º. Obrigação de fazer que consistiu na adoção de procedimentos administrativos destinados à promoção de patente e ao pagamento de reflexos pecuniários. Agravante que foi devidamente intimado para cumprimento da obrigação de fazer aos 25/05/2022, a qual somente foi cumprida aos 26/07/2022, ou seja, 2 (dois) meses depois. Redução de multa que tem amparo na regra inserta no CPC, art. 537, § 1º e na pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal, quando o seu montante se tornar irrazoável e desproporcional. Exiguidade do prazo concedido para cumprimento (24 horas), notadamente em razão da necessidade de inclusão em folha de pagamento, que, sabemos todos, possui data limite para fechamento, impondo-se, não raras vezes, a sua postergação para o mês seguinte. Argumento de que as «limitações burocráticas, humanas e materiais que acometem o serviço público tiveram o condão de mitigar o atraso no cumprimento da obrigação que se revela plausível. Ato de promoção que teve caráter retroativo. Redução das astreintes ao patamar de R$ 5.000,00 para cada autor que se mostra condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO TÁCITA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença em ação indenizatória, homologou os cálculos apresentados. A decisão agravada foi publicada em 25/06/2024, e o agravante foi intimado tacitamente em 09/07/2024. O agravo foi interposto somente em 15/05/2025. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEDESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICOC/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃORECONHECIDO. BIOMETRIA FACIAL.CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇACASSADA. PROVIMENTO.I. CASO EM

EXAME1.Sentença que julgou procedente o pedido dedesconstituição de negócio jurídico, com obrigação de nãorealizar descontos e condenação à restituição em dobro devalores pagos, além de danos morais. 2.A autora alega desconhecimento de empréstimoconsignado contratado eletronicamente, mediante biometriafacial, após ter sido abordada sob pretexto de segurorelacionado ao falecido marido.3.Recurso do banco sustenta cerceamento de defesa evalidade da contratação com biometria facial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) saber se houvecerceamento de defesa pela não apreciação de manifestação deprova acostada antes da sentença, mas dentro do prazo legal; e(ii) saber se é válida a contratação por meio de assinaturadigital com biometria facial quando há impugnação peloconsumidor quanto à autenticidade do contrato.III. RAZÕES DE DECIDIRAC 0165520-38.2022.8.19.0001 - A Des. Fernando Cerqueira Chagas1 ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO RÉU, SOB O FUNDAMENTO DE INTEMPESTIVIDADE.

Pretensão de intimação direcionada à Prefeitura Municipal. Descabimento. Regular intimação pessoal do Município através da Procuradoria Municipal. Exigência de intimação pessoal do representante da Fazenda Pública. Lei 11.419/2006, art. 4º, §2º: «A publicação eletrônica, na forma deste artigo, substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal". Possibilidade de intimação eletrônica da Procuradoria do Município. Inteligência da Lei 11.419/2006, art. 5º e do art. 485, III e §1º, do CPC. Caso em que a Procuradoria foi regularmente intimada, visto que a intimação eletrônica foi a ela direcionada. Impugnação que foi corretamente reputada como intempestiva, ante a regularidade da intimação da Fazenda Pública. Acerto da decisão. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO AGRAVADA PELA QUAL FOI DECLINADA A COMPETÊNCIA EM FAVOR DE JUÍZO FALIMENTAR (4ª VARA EMPRESARIAL, DA COMARCA DA CAPITAL). RECURSO DESPROVIDO

Ação de tutela antecipada em caráter antecedente, visando a realização de «chamada extraordinária de capital". ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRESA CADASTRADA EM SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO QUE SE CONSIDERA PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação, sob o fundamento de abandono da causa. A extinção decorreu da inércia da parte autora após intimações do juízo, inclusive intimação pessoal para impulsionar o feito, efetivada por meio eletrônico. ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. DEFENSORIA PÚBLICA INTIMADA VIA SISTEMA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO. NULIDADE ABSOLUTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA PORTAL ELETRÔNICO DO BANCO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO. PARTE SE MANTEVE INERTE, FATO APTO A AUTORIZAR A EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ABANDONO. DESPROVIMENTO.

Cuida-se de ação de busca e apreensão na qual o Banco requereu liminarmente a concessão de busca e apreensão do bem dado em garantia. Liminar deferida. Expedido o mandado de busca e apreensão a parte interessada não compareceu para agendar a diligência deferida e fornecer os meios necessários para a efetivação da medida. Despacho determinando a parte autora, pessoa jurídica, pela via eletrônica (CPC, art. 246, § 1º), haja vista tratar-se de processo eletrônico (Lei 11419/2006, art. 5º, § 6º), para dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC, sob pena de extinção. Foi expedido o mandado de intimação eletrônico para o banco. Não houve manifestação. Diante disso, o r. Juízo, prolatou sentença de extinção do feito sem julgamento de mérito na forma do CPC, art. 485, III (CPC). Sobre o tema, o Lei 13.105/2015, art. 485, §1º prevê ser cabível a extinção por abandono processual, no entanto, nesses casos, deve ocorrer a intimação pessoal da parte. Cumpre assinalar que a possibilidade de comunicação eletrônica para a prática de ato que incumbe à parte pessoa jurídica está expressamente prevista no CPC, art. 246, § 1º. A matéria está devidamente regulada no art. 8º, da Resolução 354/2020 do CNJ e no art. 1º, do Ato Normativo do TJ/CGJ 102/2016. Além do mais, a Lei . 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, determina, em seu art. 5º, a realização das intimações das pessoas cadastradas por meio eletrônico, sendo expressamente estabelecido, no § 6º, que estas serão consideradas pessoais para todos os efeitos. Na espécie em análise, verifica-se que o Banco se manteve inerte, mesmo após sua intimação eletrônica, fato apto a autorizar a extinção do feito com fundamento no abandono. Assim, configurado o abandono da causa, previsto no, III, do CPC, art. 485, impõe-se a extinção do processo. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INÉRCIA DO AUTOR POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PESSOA JURÍDICA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, III, em razão do abandono da causa pelo autor. A ação originária visava ao despejo do réu, bem como à cobrança de aluguéis e encargos inadimplidos. Após a desocupação espontânea do imóvel e a imissão do autor na posse, a demanda prosseguiu apenas quanto às cobranças. Verificada a inércia do demandante por mais de trinta dias quanto à complementação das custas relativas à diligência em novos endereços do réu, houve intimação do Autor para promover o andamento do processo em cinco dias, quedando-se inerte, vindo o juízo de origem a extinguir o feito ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOA JURÍDICA CADASTRADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EQUIVALE À INTIMAÇÃO PESSOAL. VALIDADE. ABANDONO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta contra a sentença que, nos autos da ação de busca e apreensão, extinguiu o processo sem resolução de mérito por abandono da parte. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESUAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO ATO DE CITAÇÃO, NA FORMA PREVISTA NO ART. 246, § 1º-A, APÓS A AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação declaratória de inexistência de débito, por ausência de relação contratual, cumulada com pedidos obrigacionais (fazer e não fazer) e indenização a título de danos morais. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL - SÚMULA 410/STJ - IMPRESCINDIBILIDADE.

multa processual (astreintes) não constitui forma de execução da obrigação, mas meio indireto de coerção para o seu cumprimento, devendo ser aplicada com moderação e observância ao contraditório e à ampla defesa. ... (Continua)

15 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMAS 6 E 1234 DO STF. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exameAgravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que deferiu tutela antecipada para determinar o fornecimento do medicamento Enzalutamida 40mg, a paciente diagnosticado com de câncer de próstata, sob pena de multa.II. Questões em discussão(i) Verificar o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão de tutela antecipada de urgência consistente na concessão de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, conforme disciplinado pelos Temas 6 e 1234 do STF.(ii) Saber se é cabível a substituição ou redução das astreintes fixadas.III. Razões de decidir(i) O Supremo Tribunal Federal, nos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral, estabeleceu que o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS pode ser concedido judicialmente caso estejam preenchidos, cumulativamente, requisitos objetivos, incluindo a inexistência de substituto terapêutico no SUS, comprovação da eficácia e segurança do fármaco com base em evidências científicas de alto nível e impossibilidade financeira do paciente.(ii) O laudo médico do recorrido atesta a imprescindibilidade do medicamento e a inexistência de alternativas no SUS. Estudos técnicos do NatJus corroboram a eficácia do medicamento para a condição do paciente.(iii) A Conitec deliberou pela não incorporação do medicamento não por falta de segurança ou eficácia, mas por razões econômico-orçamentárias, não se afastando, portanto, a presença do fumus boni iuris.(iv) O princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à saúde (art. 6º e 196 da CF/88) impõem a observância do direito fundamental ao acesso a tratamentos necessários quando presentes os requisitos estabelecidos pelo STF.(v) A multa diária fixada mostrou-se proporcional e adequada à finalidade coercitiva, em conformidade com o entendimento do STJ no Tema 98 e com a Recomendação 146/2023 do CNJ.Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: «É cabível a concessão de tutela provisória para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, mas registrado na Anvisa, quando preenchidos os requisitos fixados pelo STF nos Temas 6 e 1234. A imposição de multa diária à Fazenda Pública como medida coercitiva ao cumprimento de obrigação de fazer é admissível, sendo incabível sua substituição por sequestro de valores sem iniciativa e viabilização da medida pelo ente público.Atos normativos: CF/88, arts. 6º e 196; CPC, art. 139, IV, e CPC, art. 489, §1º, V e VI; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Lei 11.419/2006, art. 5º, §5º.Jurisprudência relevante: STF, RE 1.366.243 (Tema 1234), Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 16.09.2024; STF, RE Acórdão/STF (Tema 6), Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ acórdão Min. Luís Roberto Barroso, j. 20.09.2024; STJ, REsp 1.474.665 (Tema 98).... (Continua)

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO AJUIZADA POR MUNICÍPIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I -

Caso em exameTrata-se de apelação cível contra sentença que, em ação ajuizada por município voltada à determinação de regularização de obra, julgou o processo extinto sem julgamento do mérito por abandono da causa.II - Questão em discussãoSaber se a extinção do feito por abandono da causa foi adequada.III - Razões de decidir(i) O art. 485, III e §1º, do CPC permite a extinção do processo por abandono da causa, desde que haja prévia intimação da parte autora.(ii) Conforme jurisprudência do STJ, é suficiente a intimação eletrônica dirigida ao procurador do ente público, a qual se considera pessoal, inclusive para o fim do art. 489, §1º, do CPC.(iii) No caso concreto, diferentemente do que foi alegado, restou evidente a inércia do Município, o qual deixou de dar atendimento a determinações para fornecimento de endereço para citação da parte ré.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: «A extinção de processo por abandono da causa é válida, em relação ao ente público, quando regularmente intimado por meio eletrônico, com efeitos de intimação pessoal, permanece inerte por tempo razoável.Atos normativos: CPC, arts. 319, II, §§1º e 2º; 485, III e §1º; 75, III; 183, §2º; Lei 11.419/2006, art. 5º, §6º.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ. TJPR, Apelações Cíveis 0001622-67.2021.8.16.0096, 0022965-28.2018.8.16.0031 e 0023224-28.2015.8.16.0031.... (Continua)

17 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO VIA PJE. INTIMAÇÃO PESSOAL. LEI 11.419/2006. PARCEIRO ELETRÔNICO. ASTREINTES. INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA POSTERIORMENTE. MULTA EXCLUÍDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

I- Admissibilidade  ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 485, III, ANTE O ABANDONO. RECURSO DO AUTOR.

Segunda apelação interposta pelo autor que não se conhece, considerando o princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

20 - TJDF Consumidor, Civil e Processual Civil. Ações de indenização por danos morais e material e a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c danos morais e material. Resolução conjunta. Objeto. Financiamento fraudado por terceiros em nome do autor volvido à aquisição de veículos automotores. Elementos materiais comprobatórios da fraude. Elemento volitivo ausente. Negócio jurídico inexistente. Nulidade afirmada (CC, art. 104). Danos materiais. Honorários advocatícios contratuais. Consectário da ampla defesa, contraditório e inafastabilidade da jurisdição. Inexistência do dever de ressarcimento. Dano moral. Coisa julgada formada em ações precedentes. Fatos e causa de pedir idênticas. Fracionamento de demandas. Rejeição do pedido imperativa. Condenação do autor ao pagamento das verbas de sucumbência. Reflexo natural do decaimento prevista legalmente (CPC/2015, art. 85). Sentença confirmatória da tutela de urgência. Apelação desprovida de efeito suspensivo (CPC/2015, art. 1.012 e §§ 1º e 3º). Agregação do atributo. Postulação formulada por meio inidôneo. Conhecimento. Impossibilidade. Apelação do réu. Nulidade da sentença. Falta de fundamentação. Inexistência. Preliminar rejeitada. Contrarrazões do autor. Preliminar de intempestividade do apelo da ré. Processo eletrônico. Prazo recursal deflagrado com a intimação eletrônica. Dispensa de publicação. Ciência aperfeiçoada. Pressuposto objetivo de admissibilidade satisfeito. Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade. Fatos e fundamentos aptos a aparelharem o inconformismo e a ensejarem a reforma do decidido. Subsistência. Preliminares rejeitadas. Apresentação de documentos após a sentença. Documentação aferível por consulta processual. Viabilidade de consideração. Apelo do réu. Litigância de má-fé do autor. Não configuração. Aviamento das ações. Exercício regular de direito. Apelações do autor e dos réus conhecidas e desprovidas. Sentença mantida.

I. Caso em exame ... (Continua)