Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. DEFENSORIA PÚBLICA INTIMADA VIA SISTEMA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO. NULIDADE ABSOLUTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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