Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEDESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICOC/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃORECONHECIDO. BIOMETRIA FACIAL.CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇACASSADA. PROVIMENTO.I. CASO EM

EXAME1.Sentença que julgou procedente o pedido dedesconstituição de negócio jurídico, com obrigação de nãorealizar descontos e condenação à restituição em dobro devalores pagos, além de danos morais. 2.A autora alega desconhecimento de empréstimoconsignado contratado eletronicamente, mediante biometriafacial, após ter sido abordada sob pretexto de segurorelacionado ao falecido marido.3.Recurso do banco sustenta cerceamento de defesa evalidade da contratação com biometria facial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) saber se houvecerceamento de defesa pela não apreciação de manifestação deprova acostada antes da sentença, mas dentro do prazo legal; e(ii) saber se é válida a contratação por meio de assinaturadigital com biometria facial quando há impugnação peloconsumidor quanto à autenticidade do contrato.III. RAZÕES DE DECIDIRAC 0165520-38.2022.8.19.0001 - A Des. Fernando Cerqueira Chagas1 ... (Continua)