Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INÉRCIA DO AUTOR POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PESSOA JURÍDICA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, III, em razão do abandono da causa pelo autor. A ação originária visava ao despejo do réu, bem como à cobrança de aluguéis e encargos inadimplidos. Após a desocupação espontânea do imóvel e a imissão do autor na posse, a demanda prosseguiu apenas quanto às cobranças. Verificada a inércia do demandante por mais de trinta dias quanto à complementação das custas relativas à diligência em novos endereços do réu, houve intimação do Autor para promover o andamento do processo em cinco dias, quedando-se inerte, vindo o juízo de origem a extinguir o feito ... (Continua)