Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO AJUIZADA POR MUNICÍPIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I -

Caso em exameTrata-se de apelação cível contra sentença que, em ação ajuizada por município voltada à determinação de regularização de obra, julgou o processo extinto sem julgamento do mérito por abandono da causa.II - Questão em discussãoSaber se a extinção do feito por abandono da causa foi adequada.III - Razões de decidir(i) O art. 485, III e §1º, do CPC permite a extinção do processo por abandono da causa, desde que haja prévia intimação da parte autora.(ii) Conforme jurisprudência do STJ, é suficiente a intimação eletrônica dirigida ao procurador do ente público, a qual se considera pessoal, inclusive para o fim do art. 489, §1º, do CPC.(iii) No caso concreto, diferentemente do que foi alegado, restou evidente a inércia do Município, o qual deixou de dar atendimento a determinações para fornecimento de endereço para citação da parte ré.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: «A extinção de processo por abandono da causa é válida, em relação ao ente público, quando regularmente intimado por meio eletrônico, com efeitos de intimação pessoal, permanece inerte por tempo razoável.Atos normativos: CPC, arts. 319, II, §§1º e 2º; 485, III e §1º; 75, III; 183, §2º; Lei 11.419/2006, art. 5º, §6º.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ. TJPR, Apelações Cíveis 0001622-67.2021.8.16.0096, 0022965-28.2018.8.16.0031 e 0023224-28.2015.8.16.0031.... (Continua)