Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO RÉU, SOB O FUNDAMENTO DE INTEMPESTIVIDADE.

Pretensão de intimação direcionada à Prefeitura Municipal. Descabimento. Regular intimação pessoal do Município através da Procuradoria Municipal. Exigência de intimação pessoal do representante da Fazenda Pública. Lei 11.419/2006, art. 4º, §2º: «A publicação eletrônica, na forma deste artigo, substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal". Possibilidade de intimação eletrônica da Procuradoria do Município. Inteligência da Lei 11.419/2006, art. 5º e do art. 485, III e §1º, do CPC. Caso em que a Procuradoria foi regularmente intimada, visto que a intimação eletrônica foi a ela direcionada. Impugnação que foi corretamente reputada como intempestiva, ante a regularidade da intimação da Fazenda Pública. Acerto da decisão. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)