Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOA JURÍDICA CADASTRADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EQUIVALE À INTIMAÇÃO PESSOAL. VALIDADE. ABANDONO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.
I - CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra a sentença que, nos autos da ação de busca e apreensão, extinguiu o processo sem resolução de mérito por abandono da parte. ... ()
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