Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO TÁCITA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença em ação indenizatória, homologou os cálculos apresentados. A decisão agravada foi publicada em 25/06/2024, e o agravante foi intimado tacitamente em 09/07/2024. O agravo foi interposto somente em 15/05/2025. ... ()
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