Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO VIA PJE. INTIMAÇÃO PESSOAL. LEI 11.419/2006. PARCEIRO ELETRÔNICO. ASTREINTES. INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA POSTERIORMENTE. MULTA EXCLUÍDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I- Admissibilidade ... ()
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