Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESUAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO ATO DE CITAÇÃO, NA FORMA PREVISTA NO ART. 246, § 1º-A, APÓS A AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação declaratória de inexistência de débito, por ausência de relação contratual, cumulada com pedidos obrigacionais (fazer e não fazer) e indenização a título de danos morais. ... (Continua)