Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO EM MONITÓRIA. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1)

Ação de execução de título extrajudicial, visando à satisfação de valores decorrentes de contratos de câmbio e nota promissória. Sentença que extinguiu o feito, por abandono da causa. Irresignação do Autor. 2) Intimação realizada pelo portal eletrônico do Tribunal de Justiça, considerada pessoal, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, § 6º e dos atos normativos desta Corte. 3) Ausência de manifestação do Autor no prazo concedido. 4) Compete ao Autor promover o andamento do feito, sendo o abandono caracterizado pela paralisação injustificada dos autos, ainda que haja manifestações genéricas ou pedidos que não resultem em efetivo impulso processual. 5) Atendidos os requisitos legais, impõe-se a extinção do processo, por abandono, com a consequente condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)