1 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO - DELITOS - TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE - INVASÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - FUNDADAS SUSPEITAS CARACTERIZADAS - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - LEI 11.343/06, art. 42 - QUANTUM DE AUMENTO - CRITÉRIO OBJETIVO - FRAÇÃO DE 1/8 A INCIDIR SOBRE O MÍNIMO E MÁXIMO COMINADO NO TIPO SECUNDÁRIO PENAS REDIMENSIONADAS.
-Inexistem irregularidades na ação policial iniciada a partir do recebimento de denúncias anônimas, tratando-se de dever dos policiais militares verificar a procedência e veracidade das informações quanto à prática de crimes, haja vista a atribuição de policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública conferida constitucionalmente. ... ()
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2 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. LEI 11.343/06, art. 42. INCIDÊNCIA NA PRIMEIRA FASE DA PENA. VETOR ÚNICO A SER CONSIDERADO. EXASPERAÇÃO QUE NÃO DEVE SER DUPLAMENTE VALORADA COMO SE DE DUAS VETORIAIS SE TRATASSEM. MODALIDADE PRIVILEGIADA DO TRÁFICO. FRAÇÃO LEGAL REDUTORA PARA INCIDIR NO PERCENTUAL MÁXIMO. MAJORANTE DO art. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA EM 1/6. PREVALÊNCIA DO VOTO DISSIDENTE.
EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA. ... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DEFENSIVA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO DEMONSTRADO -- FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DO DELITO NO LOCAL - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA EVIDENCIADA - CRIME PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇAO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 - INVIABILIADADE - AUSENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - DECOTE DE CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DESFAVORAVEL - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇAO DA PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL - INVIABILIDADE - INTELIGENCIA DA SUMULA 231 DO STJ - REFORMA NA FRAÇAO DA APLICAÇAO DA MINORANTE DE CONFISSAO ESPONTANEA - IMPOSSIBILIDADE - FRAÇAO APLICADA EM PATAMAR JUSTO E RAZOAVEL AO DELITO - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Oestado de flagrância dispensa a apresentação de mandado judicial, nos termos da CF/88, art. 5º, XI e sendo o delito de tráfico de drogas crime de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, não há nulidade na ação dos policiais que, diante da presença de indícios da prática do crime, adentraram em domicílio particular sem mandado de busca e apreensão. ... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. AFASTAMENTO. JUSTA CAUSA. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE POLICIAL. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS SECUNDADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PROPRIEDADE DAS DROGAS E PROPÓSITO DE MERCANCIA DEMONSTRADOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Se as buscas pessoal e domiciliar levada a efeito pelos policiais lastraram-se em justa causa a autorizar a ultimação da medida e em autorização da companheira do réu, deve ser afastada a alegação de nulidade da prova. ... ()
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5 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TRANSPORTE DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ECSTASY E MACONHA. FUGA EMPREENDIDA PELOS AGENTES ANTE A INESPERADA AÇÃO POLICIAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO. DESFAVORABILIDADE DAS PREPONDERANTES DESTACADAS na Lei 11.343/06, art. 42. MINORAÇÃO DAS REPRIMENDAS EM FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. RECURSOS IMPROVIDOS.
-Se no interior de veículo utilizado pelos recorrentes fora encontrada expressiva quantidade de ecstasy/MDMA e maconha, sendo empreendida fuga tão logo detectada a aproximação dos policiais, inverossímil se afigura a escusativa pela qual desconheciam os agentes a origem do tóxico. ... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÕES - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ART. 16, §1º, IV - DECLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - NÃO CABIMENTO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - TRÁFICO - ARREFECIMENTO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - EXORBITANTE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - LEI 11.343/06, art. 42 - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - NÃO CABIMENTO.
-Nos crimes de natureza permanente, enquanto perdura a fase de consumação, há situação de flagrância, sendo prescindível a apresentação de mandado de busca e apreensão, desde que haja fundadas razões para tanto, ainda que justificadas a posteriori. (Precedente STF. RE 603.616, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/05/2016). ... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. ELEMENTOS ROBUSTOS A COMPROVAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. PENA. REDUÇÃO. NECESSIDADE. QUANTIDADE DE DROGA QUE NÃO RECOMENDA A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. ORIENTAÇÃO DO STJ.
1. É idônea a entrada de agentes públicos na residência do réu, independentemente de mandado judicial ou de autorização, para reprimir ou fazer cessar ação delituosa, na hipótese em que há certeza ou fundada suspeita do crime que ali ocorre. 2. Inviável a absolvição por insuficiência de provas se os elementos produzidos ao longo da instrução corroboram a confissão judicial do réu. 3. A natureza altamente lesiva do entorpecente somente constitui fundamento idôneo para a elevação da pena-base se acompanhada da maior quantidade de droga, conforme orientação do STJ. V.V. Presentes duas circunstâncias judiciais desfavoráveis - maus antecedentes e natureza e quantidade da droga (Lei 11.343/06, art. 42), a saber: 89,05g de crack -, não há que se falar em redução da pena-base, devendo ser mantida a reprimenda do acusado tal como imposta na sentença condenatória.... ()
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8 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E DENÚNCIAS ANÔNIMAS CORROBORRADAS POR DECLARAÇÕES FIRMES DOS AGENTES POLICIAIS E PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ENTORPECENTES APREENDIDOS EM DINÂMICA DE TRAFICÂNCIA. EMENDATIO LIBELLI. CONDENAÇÃO ALTERADA PARA O ART. 33, § 1º, III, DA LAD. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL, CULPABILIDADE E MAUS ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS. MANTIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. AFASTADAS. REINCIDÊNCIA. MANTIDO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO RECONHECIMENTO. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.
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9 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA VIDEOGRÁFICA REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA, E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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10 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, COM NUMERAÇÃO IDENTIFICADORA SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA ADVOGADA CONSTITUÍDA. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA Súmula 705/STF. PLEITO
de concessão de justiça gratuita. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. SÚPLICA QUE DEVE SER APRECIADA pelo JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA ANALISAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APENADO. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. NÃO ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA REVISTA PESSOAL E NA BUSCA DOMICILIAR. EXEGESE DO art. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DOS arts. 240 E 244 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZAVA A ABORDAGEM DO DENUNCIADO E O INGRESSO DOS POLICIAIS EM SUA RESIDÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA RESIDENCIAL CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE ENTORPECENTES. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PROVA LÍCITA. SÚPLICA ABSOLUTÓRIA OU DESCLASSIFICATÓRIA PARA O DELITO Da Lei 11.343/2006, art. 28. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS E NO LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. DEPOIMENTOS SEGUROS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO SENTENCIADO. RELATOS COESOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZA DELETÉRIA DE 10,9G (DEZ GRAMAS E NOVECENTOS MILIGRAMAS) DE COCAÍNA APREENDIDOS NO MESMO CONTEXTO DE 119 (CENTO E DEZENOVE) UNIDADES DE ECSTASY E 43,9G (QUARENTA E TRÊS GRAMAS E NOVECENTOS MILIGRAMAS) DE MACONHA. VOLUME QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. VARIEDADE A DEMONSTRAR AMPLO ALCANCE DE USUÁRIOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. ... ()
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11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO REVISIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NATUREZA DA DROGA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE READEQUAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.I. CASO EM EXAME1.1.
Ação revisional penal proposta com o objetivo de readequar a dosimetria da pena aplicada em condenação por tráfico de drogas, pleiteando-se a redução da pena-base.1.2. Sustenta o requerente que a exasperação da pena-base teve como fundamento exclusivo a natureza do entorpecente apreendido (crack), sem consideração à baixa quantidade (3g), entendida por ele como insuficiente para justificar o aumento da pena.1.3. A Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça já havia decidido, à unanimidade de votos, pela idoneidade do fundamento adotado no acórdão condenatório, mantendo a majoração da pena-base com apoio na natureza deletéria da substância.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se a exasperação da pena-base com fundamento exclusivo na natureza do entorpecente (crack) é juridicamente idônea, mesmo diante da apreensão de pequena quantidade da droga.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. a Lei 11.343/2006, art. 42 estabelece que, na fixação da pena, devem prevalecer a natureza e a quantidade da substância entorpecente, sobre os demais vetores do CP, art. 59.3.2. No caso, o acórdão originário justificou o aumento da pena-base com base na lesividade do entorpecente, citando que o crack possui «poder destrutivo superior ao da maioria das substâncias ilícitas.3.3. A revisional penal não se presta ao reexame de matérias já decididas em sede de apelação, salvo nos casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Pedido revisional julgado improcedente.4.2. Tese de julgamento: «É juridicamente idônea a exasperação da pena-base exclusivamente com fundamento na natureza do entorpecente (crack), dada sua reconhecida lesividade, conforme Lei 11.343/2006, art. 42, ainda que apreendida em pequena quantidade.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59. Lei 11.343/2006, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 238128 / SC - SANTA CATARINA, decisão monocrática, Relator(a): Min. FLÁVIO DINO, j. 05/03/2024, Publicação: 12 /03/2024. TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000520-40.2021.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 12.04.2025. TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004019-23.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 12.12.2023. TJPR - Primeira Câmara Criminal em Composição Integral - Revisão Criminal 0008290-22.2019.8.16.0000 - Rel. Desembargador ANTONIO LOYOLA VIEIRA - Julg. 06/06/2019.... ()
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12 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1.
Apelação criminal interposta diante da sentença que fixou a pena de 11 anos de reclusão e 593 dias-multa ao apelante, em razão da prática dos crimes de tráfico de drogas, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e receptação, com base na apreensão de 125 kg de maconha e na condução de veículo com placas adulteradas e de origem ilícita. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Se a sentença condenatória deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição, aplicação do princípio da consunção, revisão da pena-base, abrandamento do regime inicial e concessão do direito de apelar em liberdade apresentados pela defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O pedido da concessão da gratuidade da justiça não foi conhecido pois compete ao Juízo da Execução. 3.2. O pedido do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não foi conhecido por falta de interesse recursal, pois a referida atenuante foi reconhecida na sentença. 3.3. A autoria e a materialidade delitivas foram comprovadas por diversos documentos e depoimentos, incluindo a confissão do apelante. 3.4. A quantidade de droga apreendida (125 kg de maconha) justifica a exasperação da pena-base. 3.5. O crime de receptação restou caracterizado, pois as circunstâncias indicam que o apelante assumiu o risco quanto à origem ilícita do veículo. 3.6. A suposta situação de vulnerabilidade econômica do apelante não autoriza o cometimento de delitos, sendo inviável a aplicação da atenuante genérica. 3.7. O apelante não preenche os requisitos para a aplicação do tráfico privilegiado, pois não possui bons antecedentes. 3.8. A manutenção do regime fechado é adequada, considerando a pena superior a 8 anos e as circunstâncias dos crimes praticados. 3.9. O pedido do direito de apelar em liberdade foi negado, pois as razões que justificaram a prisão cautelar permanecem inalteradas. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação criminal conhecida em parte e, nesta extensão, desprovida. Tese de julgamento: No tráfico de drogas, a quantidade da substância apreendida e a presença de antecedentes criminais desfavoráveis justificam a fixação da pena acima do mínimo legal, sendo desnecessária a comprovação do ato de mercância para a configuração do crime. No crime de receptação o dolo não exige prova direta de ciência da origem ilícita do bem, bastando apenas que as circunstâncias fáticas indiquem que o agente assumiu o risco. Ainda, não há falar em aplicação do princípio da consunção entre os crimes de alteração do sinal identificador de veículo automotor e o crime de receptação, pois são desígnios autônomos, sendo que o primeiro delito fere a fé pública e o segundo fere o patrimônio. Por fim, é lógico manter o réu preso preventivamente quando não há a alteração dos motivos que ensejaram sua prisão. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput, 180, caput, e CP, art. 65, III, «d"; CPP, arts. 316, p.u.; Lei 11.343/2006, art. 42. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000459-71.2023.8.16.0164, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 07.10.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001006-24.2024.8.16.0117, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, j. 05.10.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0033202-15.2022.8.16.0021, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 01.02.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0032939-46.2023.8.16.0021, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 22.10.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000300-30.2021.8.16.0090, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 20.05.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000938-83.2024.8.16.0114, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 08.05.2025.... ()
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13 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. CONSENTIMENTO VÁLIDO. CRIME PERMANENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL. MANUTENÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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14 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade. Tráfico privilegiado. Não preenchimento dos requisitos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Recurso desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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15 - TJPR RECURSO DE
apelação criminal. tráfico de drogas lei 11.343/2006, art. 33, caput. Preliminar de nulidade por violação AO DOMICÍLIO - NÃO ACOLHIMENTO - estado de flagrante delito que autoriza a mitigação da inviolabilidade domicilar - existência de fundadas razões. pleito para REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA - NÃO ACOLHIMENTO - AUMENTO DE PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELA QUANTIA, VARIEDADE E NATUREZA DAS DROGAS - LEI 11.343/2006, art. 42. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO IMPORTARIA EM ALTERAÇÃO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E, PORTANTO, DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. REcurso CONHECIDO E DESprovido.... ()
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16 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - AFASTAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. RECURSO DE JOÃO PEDRO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE IRANILDO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Ojuízo da Vara Criminal da Comarca de Siqueira Campos/PR julgou procedente a denúncia para condenar João Pedro de Souza e Iranildo José da Silva pela prática do crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35, caput), além de condenar João Pedro pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, fato 01) e Iranildo também pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, fato 02).2. ... ()
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17 - TJPR PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. I.CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, em razão da apreensão de 46g de cocaína. A defesa alega nulidade da prova por ausência de fundada suspeita na abordagem policial e impugna a dosimetria da pena, sustentando excesso na valoração dos maus antecedentes e na consideração da quantidade e natureza do entorpecente. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em debate consiste em aferir a legitimidade da abordagem policial, que culminou na apreensão da droga, verificando-se se esteve amparada por fundada suspeita, caracterizada pela alteração do padrão comportamental do agente e pela ilegibilidade da placa da motocicleta, bem como em analisar se a dosimetria da pena, notadamente no que tange à valoração dos antecedentes e a natureza e quantidade da substância entorpecente, observou os parâmetros legais e constitucionais.III.RAZÕES DE DECIDIR III.I. Considera-se legítima a abordagem policial quando fundamentada em suspeita concreta, especialmente se amparada por circunstâncias objetivas que extrapolam o mero nervosismo, tais como a alteração de comportamento diante da presença policial e a simulação de descarte de objeto. Tais elementos configuram justa causa para a busca pessoal, independentemente de mandado, nos termos do CPP, art. 244, consoante entendimento firmado pelo STJ (HC 742.815/GO, Informativo 749).III.II. Condenações penais transitadas em julgado, ainda que extintas há mais de cinco anos, permanecem aptas a caracterizar maus antecedentes, desde que não configurem reincidência, refletindo o histórico criminal do agente e evidenciando a reprovabilidade de sua conduta. Tal entendimento decorre da interpretação sistemática do princípio da individualização da pena e encontra respaldo no Supremo Tribunal Federal (Tema 150 - RE 593.818), que autoriza a consideração dessas condenações na primeira fase da dosimetria, como parâmetro para a fixação da pena-base. III.III. A natureza e a quantidade da substância entorpecente apreendida constituem circunstâncias judiciais preponderantes na dosimetria da pena pelo crime de tráfico ilícito de drogas, impondo sua valoração de forma destacada na fixação da reprimenda-base. O critério estabelecido pela Lei 11.343/2006, art. 42 confere prioridade a esses elementos sobre os demais vetores do CP, art. 59, justificando a exasperação da pena sempre que demonstrada a gravidade concreta da droga apreendida e seu potencial lesivo, conforme jurisprudência pacífica do STJ.IV.SOLUÇÃO DO CASO Apelação criminal conhecida e desprovida. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. Legislação:CPP, art. 244; CP, art. 59; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42V.II. Jurisprudência:STF, RE 593.818, Rel. Min. Roberto barroso, j. 23/11/2020;STJ, HC 742.815/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 31/08/2022TJPR - 4ª Câmara Criminal - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 07.05.2025.... ()
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18 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E NULIDADE DE ABORDAGEM POLICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL «CULPABILIDADE E REDIMENSIONAMENTO DA PENA, ALÉM DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME1.
Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão de ter sido flagrado em posse de substâncias entorpecentes, especificamente «cocaína e «crack, durante abordagem policial em área conhecida pelo tráfico de drogas. A Defesa requereu a nulidade da abordagem e das provas decorrentes, além da absolvição ou desclassificação da conduta para uso de drogas, e o reconhecimento do tráfico privilegiado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial foi realizada de forma legal e se as provas obtidas são válidas, além de avaliar a possibilidade de absolvição ou desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso pessoal, bem como a dosimetria da pena aplicada ao réu.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ... ()
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19 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DOMICILIAR. PEDIDOS DE NULIDADE DAS PROVAS. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. PEDIDOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO art. 28 DA LEI ANTIDROGAS. DESACOLHIMENTO. DESACOLHIMENTO. DOSIMETRIAS DAS PENAS. EXASPERAÇÕES DAS PENAS-BASES. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL. FRAÇÃO DE 1/6 PARA REINCIDÊNCIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA. DESACOLHIMENTO. PEDIDO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. DESACOLHIMENTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO DIREITO APREENDIDO. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. CONHECIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS E, NESTA EXTENSAO, DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta por Gustavo Henrique Coutinho da Silva e Marcelo Soares da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Jandaia do Sul/PR, que os condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, absolvendo-os da acusação relativa ao art. 35 da mesma lei. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO ... ()
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20 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Apelação crime que visa à reforma de sentença que condenou o réu por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 625 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a pena imposta ao apelante foi adequada e se as circunstâncias do caso concreto foram corretamente consideradas na fixação da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise do pedido de redução da multa, amparado nas condições econômicas do réu, compete inicialmente ao MM. Juízo da Execução da multa e, por isso, o recurso não é conhecido quanto a esse aspecto. 4. A r. sentença aplicou a pena do réu de forma individualizada, mediante exame pormenorizado das circunstâncias do caso, razão pela qual não se há de falar em violação à regra da CF/88, art. 5º, XLVI. 5. A elevada quantidade de droga apreendida (97kg de maconha) serve como parâmetro para a elevação da pena base pelo crime de tráfico de drogas, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42. 6. A atenuante da confissão espontânea foi corretamente compensada com a agravante da reincidência, uma vez que são igualmente preponderantes. 7. Foi correta a negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33, dada a reincidência do réu. IV. DISPOSITIVO8. Recurso parcialmente conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVI; CP, art. 68; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0000381-54.2018.8.16.0196, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 09.08.2019; TJPR, ApCr 0001759-56.2024.8.16.0189, Rel. Des. Subs. Lourival Pedro Chemim, 4ª CCr, j. 05.03.2025; TJPR, ApCr 1621817-8, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 30.07.2018; STJ, REsp 1341370, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, j. 17.04.2013.... ()
