Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade. Tráfico privilegiado. Não preenchimento dos requisitos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Recurso desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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