Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. ELEMENTOS ROBUSTOS A COMPROVAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. PENA. REDUÇÃO. NECESSIDADE. QUANTIDADE DE DROGA QUE NÃO RECOMENDA A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. ORIENTAÇÃO DO STJ.

1. É idônea a entrada de agentes públicos na residência do réu, independentemente de mandado judicial ou de autorização, para reprimir ou fazer cessar ação delituosa, na hipótese em que há certeza ou fundada suspeita do crime que ali ocorre. 2. Inviável a absolvição por insuficiência de provas se os elementos produzidos ao longo da instrução corroboram a confissão judicial do réu. 3. A natureza altamente lesiva do entorpecente somente constitui fundamento idôneo para a elevação da pena-base se acompanhada da maior quantidade de droga, conforme orientação do STJ. V.V. Presentes duas circunstâncias judiciais desfavoráveis - maus antecedentes e natureza e quantidade da droga (Lei 11.343/06, art. 42), a saber: 89,05g de crack -, não há que se falar em redução da pena-base, devendo ser mantida a reprimenda do acusado tal como imposta na sentença condenatória.... (Continua)