Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO DE

apelação criminal. tráfico de drogas lei 11.343/2006, art. 33, caput. Preliminar de nulidade por violação AO DOMICÍLIO - NÃO ACOLHIMENTO - estado de flagrante delito que autoriza a mitigação da inviolabilidade domicilar - existência de fundadas razões. pleito para REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA - NÃO ACOLHIMENTO - AUMENTO DE PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELA QUANTIA, VARIEDADE E NATUREZA DAS DROGAS - LEI 11.343/2006, art. 42. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO IMPORTARIA EM ALTERAÇÃO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E, PORTANTO, DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. REcurso CONHECIDO E DESprovido.... (Continua)