Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E DENÚNCIAS ANÔNIMAS CORROBORRADAS POR DECLARAÇÕES FIRMES DOS AGENTES POLICIAIS E PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ENTORPECENTES APREENDIDOS EM DINÂMICA DE TRAFICÂNCIA. EMENDATIO LIBELLI. CONDENAÇÃO ALTERADA PARA O ART. 33, § 1º, III, DA LAD. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL, CULPABILIDADE E MAUS ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS. MANTIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. AFASTADAS. REINCIDÊNCIA. MANTIDO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO RECONHECIMENTO. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.

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