Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DOMICILIAR. PEDIDOS DE NULIDADE DAS PROVAS. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. PEDIDOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO art. 28 DA LEI ANTIDROGAS. DESACOLHIMENTO. DESACOLHIMENTO. DOSIMETRIAS DAS PENAS. EXASPERAÇÕES DAS PENAS-BASES. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL. FRAÇÃO DE 1/6 PARA REINCIDÊNCIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA. DESACOLHIMENTO. PEDIDO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. DESACOLHIMENTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO DIREITO APREENDIDO. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. CONHECIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS E, NESTA EXTENSAO, DESPROVIDOS.

Apelação criminal interposta por Gustavo Henrique Coutinho da Silva e Marcelo Soares da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Jandaia do Sul/PR, que os condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, absolvendo-os da acusação relativa ao art. 35 da mesma lei. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO ... (Continua)