Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. AFASTAMENTO. JUSTA CAUSA. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE POLICIAL. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS SECUNDADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PROPRIEDADE DAS DROGAS E PROPÓSITO DE MERCANCIA DEMONSTRADOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se as buscas pessoal e domiciliar levada a efeito pelos policiais lastraram-se em justa causa a autorizar a ultimação da medida e em autorização da companheira do réu, deve ser afastada a alegação de nulidade da prova. ... (Continua)