Lei 11.101/2005, art. 124 - Jurisprudência

1 - TRT2 RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Recurso que discute a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. A decisão recorrida, com base no Lei 11.101/2005, art. 6º, §2º, afastou a atualização monetária e os juros após a data do pedido. O recurso postula a atualização até 19/09/2019. Não há amparo legal para limitar a incidência de juros e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial, sendo a Lei 11.101/2005, art. 124 aplicável apenas à massa falida com ativo insuficiente. Precedente do C. TST e demais julgados citados. Recurso negado.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO. Recurso contra decisão que indeferiu pedido de execução de honorários advocatícios nos próprios autos, em razão do prosseguimento regular da ação principal e da interpretação do CLT, art. 791-A que restringe os honorários sucumbenciais à fase de conhecimento. O recurso fundamenta-se na Súmula 345/STJ, alegando cabimento dos honorários em execuções individuais, principalmente contra a Fazenda Pública. O reconhecimento de crédito, na fase de conhecimento, é o fato gerador do direito ao recebimento de honorários advocatícios, cujo valor é apurado de acordo com o valor que resultar da liquidação da sentença. Nesse sentido, a ratio, do Tema 973, do C. STJ: «O CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.. Recurso provido.... (Continua)

2 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005, art. 9º, II. INTERPRETAÇÃO. LIMITAÇÃO DO ART. 124 APLICÁVEL SOMENTE À FALÊNCIA. PAGAMENTO A MENOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

PROVIMENTO.a Lei 11.101/2005, art. 9º, II não estabelece óbice à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, dispondo apenas que a habilitação deve ser procedida com o valor do crédito já atualizado até aquela data.A limitação de juros prevista na Lei 11.101/2005, art. 124 aplica-se exclusivamente aos casos de falência, não se estendendo às empresas em recuperação judicial.A retificação unilateral dos cálculos pelo administrador judicial, reduzindo o crédito trabalhista homologado no plano de recuperação judicial, sem amparo legal, configura pagamento a menor.Comprovado o pagamento parcial do crédito trabalhista em relação ao valor estabelecido no plano de recuperação judicial homologado, subsiste a execução pelo saldo remanescente. ... (Continua)

3 - TRT2 JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Não há previsão legal para que juros e correção monetária sejam limitadas até a data do pedido da recuperação judicial. a Lei 11.101/2005, art. 124 estabelece que não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, o que não se aplica à hipótese dos autos, por se tratar de empresa em recuperação judicial. Ademais, o art. 9º, II do mesmo diploma legal não veda a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, mas, tão somente, disciplina os requisitos que regulam a habilitação dos créditos nos processos dessa natureza. Recurso a que se nega provimento.   ... (Continua)

4 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA.

A preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, nos moldes em que fora apresentada nas razões do recurso de revista, configura arguição genérica, porquanto o recorrente limitou-se a transcrever o teor dos embargos de declaração, sem especificar, expressamente, os aspectos da controvérsia sobre os quais o Tribunal Regional teria se mantido omisso, o que inviabiliza a aferição de nulidade, à luz dos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489, § 1º, IV, do CPC. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . JUROS DE MORA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 266/TST E CLT, art. 896, § 2º. 1. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. 2. A Corte de origem dirimiu a controvérsia a partir das disposições contidas na legislação infraconstitucional, notadamente a Lei 11.101/2005, art. 124, caput, de modo que a alegada ofensa aos arts. 5º, II, XXXV, LIV, LV e 114, da CF/88, se existente, seria meramente reflexa. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA SÓCIA EXECUTADA. JUROS DE MORA. DEVEDORA PRINCIPAL SEM ATIVOS SUFICIENTES. IRRELEVÂNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

Não se constatam vícios de procedimento no acórdão embargado. A alegada ausência de ativos da devedora para fazer frente às dívidas reunidas no processo falimentar não compromete a perpetuação dos juros de mora sobre seus sócios em eventual redirecionamento da execução trabalhista. Ademais, ficou expresso no acórdão o entendimento jurisprudencial de que «a limitação dos juros à data da falência, nas condições previstas na Lei 11.101/2005, art. 124, não se estende aos codevedores da massa falida, por estar atrelada intimamente ao estado falimentar do beneficiado. A tese se harmoniza com a conclusão da Turma de que, «não havendo informação nos autos a enquadrar as sócias executadas em situação de equivalente insolvência, carece de amparo legal a pretensa limitação dos juros à data da falência da devedora principal. Assim, verifica-se que a discordância da parte quanto à extensão da obrigação dos codevedores configura inconformismo relacionado ao mérito da decisão, não se enquadrando, assim, aos requisitos autorizadores dos embargos de declaração, previstos nos arts. 1022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... (Continua)

6 - TRT2 EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/05, art. 124. APLICAÇÃO RESTRITA À MASSA FALIDA.

Inexiste previsão legal no sentido de limitar a incidência de juros e correção monetária somente até a data do pedido de recuperação judicial. Isso porque a Lei 11.101/05, art. 9º, II trata apenas da formalidade para habilitação do crédito junto ao Juízo em que se processa a recuperação judicial. Ademais, a restrição de incidência de juros de mora aplica-se apenas às empresas em regime de falência, nos exatos termos do art. 124 da referida Lei 11.101/2005, não havendo que se falar em interpretação extensiva.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SUSPENSÃO DOS JUROS DE MORA APÓS DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

Recursos de apelação interpostos por Administradora Brasileira de Assistência Médica LTDA e Ismail Tito dos Santos, contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luiza que, nos autos de ação indenizatória, julgou procedentes os pedidos do autor e condenou a ré ao pagamento de R$15.000,00 a título de danos morais, com incidência de juros moratórios e correção monetária. ... (Continua)

8 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recursos ordinários interpostos pelas reclamadas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, versando sobre diversas matérias, incluindo prescrição, nulidade da sentença, limbo previdenciário, danos morais, justiça gratuita e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há diversas questões em discussão: (i) definir a ocorrência de prescrição bienal; (ii) analisar a alegação de nulidade da sentença por inobservância do art. 844, §4º, I, da CLT; (iii) definir se houve limbo previdenciário; (iv) confirmar a condenação por danos morais; (v) definir o índice de correção monetária e juros de mora aplicáveis; (vi) determinar se a primeira reclamada, em estado de falência, faz jus à justiça gratuita; (vii) confirmar a condenação da primeira reclamada à anotação na CTPS e (viii) definir a aplicação de honorários advocatícios sucumbenciais à parte autora beneficiária da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição bienal não ocorreu, pois o contrato de trabalho não foi dissolvido na data da alta previdenciária, mas sim com a decretação da falência da primeira reclamada.4. A alegação de nulidade da sentença é rejeitada, pois a decisão não se baseou exclusivamente na revelia da primeira reclamada, tendo considerado os documentos apresentados pela segunda reclamada.5. O limbo previdenciário foi configurado, pois a reclamante comprovou ter se apresentado à empresa após a alta previdenciária e ter sido impedida de retornar ao trabalho, sem que a primeira reclamada apresentasse prova em contrário.6. A condenação por danos morais é mantida, com base nos fundamentos da sentença de origem, que reconheceu ato ilícito e culposo da reclamada e dano à esfera moral da reclamante.7. A atualização monetária do crédito trabalhista, após análise da jurisprudência do STF e do TST, será feita com a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, e, na fase judicial, com a aplicação da SELIC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, com a aplicação do IPCA-E e juros de mora calculados pela subtração SELIC - IPCA.8. A primeira reclamada, em estado de falência, não comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não fazendo jus à justiça gratuita.9. A condenação da primeira reclamada à anotação na CTPS é mantida, sendo responsabilidade do síndico da massa falida cumprir o comando judicial.10. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, embora seja devido o seu pagamento por parte da reclamante beneficiária da justiça gratuita, a sua exigibilidade fica suspensa por dois anos, nos termos do § 4º do CLT, art. 791-AIV. DISPOSITIVO E TESE11. Negado provimento ao recurso da primeira reclamada e provido parcialmente o da segunda reclamada.Tese de julgamento:1. A prescrição bienal não se configura quando a extinção do contrato de trabalho ocorre após a alta previdenciária.2. A revelia da primeira reclamada não torna nula a sentença se outros fundamentos a sustentam e a defesa da segunda reclamada foi considerada.3. A comprovação da impossibilidade de retorno ao trabalho após alta previdenciária, sem prova em contrário, configura limbo previdenciário.4. Ato ilícito e culposo da empregadora, com demonstração de dano moral à reclamante, enseja indenização.5. A atualização monetária do crédito trabalhista obedecerá aos parâmetros definidos na fundamentação do acórdão.6. A simples condição de falida não garante a justiça gratuita à pessoa jurídica sem comprovação de impossibilidade de arcar com as custas.7. A obrigação de anotação na CTPS é devida mesmo em caso de falência do empregador.8. Honorários advocatícios sucumbenciais são devidos de beneficiário de justiça gratuita, mas com suspensão de exigibilidade por dois anos.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 11, 844, § 4º, I, 790-B, 791-A, § 4º, 844, § 2º, 223-B, 223-C, 223-G; CPC/2015, art. 345, I; CC, arts. 186, 187, 406, 389, parágrafo único, 1707; CF/88, arts. 1º, III e IV, 3º, I, III e IV, 5º, V, X, XLI, XXXV, caput, LXXIV; Lei 8.177/1991, art. 39; Lei 11.101/2005, art. 124, caput.Jurisprudência relevante citada: Súmula 86, Súmula 32, Súmula 463, II, OJ 269 da SDI-1 do TST; precedentes do STF e do TST mencionados no acórdão. ... (Continua)

9 - TJPR TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA AFASTAR OS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES APÓS A DATA DA FALÊNCIA DA EMPRESA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DOS JUROS DE MORA INCIDENTES APÓS A DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EMPRESA, CONDICIONANDO EVENTUAL PAGAMENTO, AO FINAL DA FALÊNCIA E SE HOUVER SOBRA DE ATIVOS. AINDA, CONDENOU O FISCO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, INCIDENTES SOBRE O VALOR EXCLUÍDO DA EXECUÇÃO. 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DOS JUROS DE MORA, INCIDENTE EM MOMENTO POSTERIOR A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, BEM COMO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PRESENTE CASO. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS JUROS INCIDENTES APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EMPRESA. Lei 11.101/2005, art. 124. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA APENAS AO FINAL DO PROCESSO, SE HOUVER SOBRA DE ATIVOS DA EMPRESA FALIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO CORRETA E BEM FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 3.2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS JUROS, DETERMINOU A DIMINUIÇÃO DO VALOR EXECUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO DEVEDOR DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TJ/PR. DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO. 4. DISPOSITIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

10 - TST AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. MARCO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 - A

decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Em suas razões de agravo, a parte sustenta o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, notadamente pela demonstração de violação a dispositivos constitucionais. Assevera que «(...) a Lei 11.101/05, art. 9º, II fora delimitado nas razões recursais como texto legal expresso desrespeitado, uma vez que a limitação operada por este para atualização dos créditos existentes em face de empresas em Recuperação Judicial, a exemplo da Agravante, deve ser obedecida de forma mandatória.. Entende que a atualização monetária e os juros de mora devem ser calculados apenas até a data do pedido de recuperação judicial. 3 - Os trechos do acórdão do TRT, transcritos no recurso de revista, não demonstram o prequestionamento sob o enfoque dos arts. 5º, II, e 37, caput, da CF/88, que tratam do princípio da legalidade, de maneira que não está atendida a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I, sendo materialmente impossível o confronto analítico, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, III. 4 - Ainda que assim não fosse, no caso, discute-se a exigibilidade de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial e infere-se, dos trechos indicados pela parte, que o TRT negou provimento ao agravo de petição da executada, ao fundamento de que, ao contrário do alegado pela parte, a Lei 11.101/2005 não impede a incidência de juros de mora e de correção monetária para as empresas em recuperação judicial. No caso, também não haveria como se constatar violação direta aos arts. 5º, II, e 37, caput, da CF/88, visto que a aferição de ofensa a esses dispositivos não é possível sem a discussão sobre a incidência da legislação infraconstitucional que rege a matéria - Lei 11.101/2005, art. 9º e Lei 11.101/2005, art. 124. 5 - Registra-se que a própria executada trouxe como base de suas alegações recursais discussão a respeito da interpretação e aplicabilidade da legislação infraconstitucional ao caso dos autos (Lei 11.101/2005, art. 9º, II). Logo, incide o óbice do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. 6 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST. INOBSERVÂNCIA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO.

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se a manutenção da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada. Agravo de instrumento conhecido e não provido . II - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO OBSERVOU O COMANDO EXEQUENDO. OFENSA À COISA JULGADA. CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. 1) Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que «no que tange à fase judicial, não se cogita no presente caso, apuração de juros correspondentes à taxa SELIC. 2) Não obstante, consta no comando exequendo que « No que tange aos juros de mora, de fato, não há previsão para que seja limitado, em face de recuperação judicial, mas, de acordo com a Lei 11.101/2005, art. 124, tal limitação refere-se à massa falida, (...) . 3) Assim, constatado que a decisão recorrida inobservou o comando exequendo, resta caracterizada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

A reclamada, nas razões recursais, sustenta sua tese apenas amparada em divergência jurisprudencial. No entanto, o aresto colacionado (fls. 388) em que há manifestação contrária à do TRT é inservível, porquanto se trata de precedente de Turma deste Tribunal Superior: «RR - 78300-63.2009.5.01.0080, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 18/03/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015. Logo, a recorrente não atendeu ao comando expresso do art. 896, ‘a’, da CLT. Cumpre esclarecer que apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FALÊNCIA. LEI 11.101/2005, art. 124. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional fundamentou sua decisão no sentido de que o art. 124 da Lei de Falência não afasta a obrigatoriedade de pagamento dos juros de mora após a falência da empresa, apenas condiciona o seu não pagamento à insuficiência do ativo apurado, no momento oportuno, pelo Juízo Falimentar. Com relação à correção monetária, o TRT consignou que «é sempre devida uma vez que representa mera atualização do crédito trabalhista. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Destaque-se, sob a ótica do critério político de exame da transcendência, que a decisão regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema. Precedentes. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

13 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA EXECUTADA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. DESCABIMENTO (LEI 11.101/2005, art. 9º, II).

A controvérsia em torno da limitação da correção monetária à data de ajuizamento da recuperação judicial foi julgada em conformidade à jurisprudência pacífica desta Corte, que se firmou no sentido de que a Lei 11.101/2005, art. 9º, II não obsta a incidência dos encargos da mora, apenas delimita o valor a ser utilizado no momento da habilitação dos créditos no quadro geral de credores. Eventual limitação em relação aos juros socorre apenas a massa falida - após a efetiva decretação da falência - e somente quando o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 124. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MASSA FALIDA.

Decisão agravada que acolheu objeção, determinado que juros aferidos após a decretação da quebra fiquem condicionados à existência de ativos bastantes ao cumprimento do principal. Assertiva que, embora de acordo com a Lei 11.101/05, art. 124 e alinhado ao posicionamento do C. STJ, mostra-se em descompasso com a prova dos autos. Cálculos trazidos pelo Fisco que demonstram que os juros foram calculados somente até a data da falência, inexistindo motivo para determinar o recálculo do débito. Decisão reformada para rejeitar a exceção de pré-executividade. Agravo a que se concede provimento... (Continua)

15 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MASSA FALIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. REVELIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta pela Massa Falida de Minas Center Med Ltda. contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem, que julgou procedente a ação de cobrança movida por Hospital Vera Cruz S/A, condenando a requerida ao pagamento de R$ 738.250,80, corrigidos e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO ENTRE DOIS COLETIVOS. AUTOR QUE SE ENCONTRAVA NO INTERIOR DO COLETIVO QUE DEU CAUSA AO ACIDENTE.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Dos trechos do acórdão recorrido, indicados no recurso de revista, constata-se que o TRT rejeitou a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho para executar créditos extraconcursais (contribuições previdenciárias) constituídos após a decretação de recuperação judicial da empresa executada. Embora a parte tenha indicado trecho do acórdão recorrido, verifica-se que não há materialmente como fazer o confronto analítico entre a decisão regional e suas alegações, porquanto os dispositivos indicados como violados nas razões do recurso de revista, quais sejam, os arts. 5º, II e LIV, da CF/88 (que versam sobre os princípios da legalidade e do devido processo legal) não tratam diretamente da controvérsia debatida nos autos (competência da Justiça do Trabalho). Logo, não foi observado o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, III. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. MARCO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. No caso, discute-se a exigibilidade de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial e se infere, dos trechos do acórdão recorrido, indicados no recurso de revista, que o TRT entendeu que, ao contrário do alegado pela parte, a Lei 11.101/2005 não impede a incidência de juros de mora e de correção monetária para as empresas em recuperação judicial. Desse modo, não há como se constatar ofensa direta aos arts. 5º, II e LIV, da CF/88, visto que a aferição de ofensa a esses dispositivos não é possível sem a discussão sobre a incidência da legislação infraconstitucional que rege a matéria - Lei 11.101/2005, art. 9º e Lei 11.101/2005, art. 124. Registra-se que a própria executada trouxe como base de suas alegações recursais discussão a respeito da interpretação e aplicabilidade da legislação infraconstitucional ao caso dos autos (Lei 11.101/2005, art. 9º, II). Logo, incide o óbice do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Contrato Administrativo. Ação de Cobrança. Pedido julgado improcedente.

20 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL DENEGATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA.

Diferentemente do alegado pela agravante, o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, seja por seus pressupostos extrínsecos, a que sujeitos todos os recursos, seja por seus pressupostos intrínsecos, está previsto no CLT, art. 896, § 1º, não importando a decisão denegatória invasão de competência, uma vez que não impede a análise do mérito da questão por esta Corte. À parte, acaso inconformada, incumbe buscar o destrancamento do recurso, justamente pelo remédio processual ora utilizado (agravo de instrumento). Rejeita-se. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 337, ITENS I, ‘A’, III, E IV, DO TST. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO NÃO ATENDIDO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O agravante insiste no pedido de pagamento de adicional de insalubridade. Respalda sua insurgência somente em divergência jurisprudencial. Contudo, a parte não atendeu as exigências da Súmula 337, itens I, ‘a’, III, e IV, do TST. Inviável, portanto, o processamento do recurso de revista, por ausência de pressuposto intrínseco. Obstruído o exame formal do recurso, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 3. DESVIO DE FUNÇÃO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Outrossim, infere-se que o Tribunal Regional, a partir da apreciação do conjunto fático probatório dos autos, formou seu convencimento de que o reclamante exerceu a mesma função para a qual foi contratado durante toda a vigência do pacto laboral. Nesse contexto, a necessidade de reexaminar fatos e provas atrai a incidência da Súmula 126/STJ, o que também afasta a transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. 1. PRELIIMNAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL DENEGATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Não se constata nulidade da decisão denegatória por negativa de prestação jurisdicional ou por ofensa aos Princípios em epígrafe, visto que o despacho denegatório do recurso de revista é decisão sem conteúdo de mérito, definitivo e conclusivo da lide, e não vincula o juízo ad quem, ao passo que o agravo de instrumento tem efeitos que permitem tanto a retratação pelo juízo a quo, quanto a devolução da matéria impugnada ao TST. Rejeita-se. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do CLT, art. 896, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de Lei ou afronta direta e literal à CF/88, exige em seu, I que: « sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista . No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 6/12/2016, na vigência da referida lei, e o recurso de revista, no que se refere ao tema em epígrafe, não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações às CF/88 nele indicadas, e, por isso, não alcança conhecimento a tornar inviável o agravo de instrumento que visa ao seu destrancamento. Não atendido o pressuposto recursal em foco, resta inviável o processamento do recurso de revista. Inviabilizado o exame formal do recurso, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 3. JUROS DA MORA. DÉBITOS TRABALHISTAS DA MASSA FALIDA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Ademais, importante registrar que não ficou consignado no acórdão regional se o ativo apurado não é suficiente para o pagamento dos credores da massa falida, como exige a Lei 11.101/2005, art. 124. O Tribunal de origem, portanto, não examinou tal questão, sem que tenham sido opostos embargos declaratórios. Assim, o recurso de revista encontra óbice na ausência de prequestionamento, a que se refere a Súmula 297/TST, o que também afasta a transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES TRAÇADAS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Ressalte-se que, nos termos do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no art. 791-A e parágrafos da CLT será aplicável somente às ações propostas após 11/11/2017, data de eficácia da Lei 13.467/2017, permanecendo válidas as diretrizes das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST para as ações propostas anteriormente. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 30/04/2019. Nessas circunstâncias, verifica-se que a Corte Regional, ao concluir pelo deferimento dos honorários advocatícios sucumbenciais, decidiu em conformidade com a diretriz traçada pela referida instrução normativa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. III - RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REVISTA VISUAL DOS PERTENCES DO EMPREGADO, SEM CONTATO FÍSICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AR PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DO TEOR DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão regional, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Saliente-se que, do quadro fático probatório delineado no acórdão regional, não é possível aferir se o empregado era obrigado a ficar de roupas íntimas no momento da revista. Ao contrário, o Tribunal Regional consignou que « a revista era realizada de forma aleatória, de acordo com o seletor que acendia a luz vermelha, bem como era feito de forma individualizada, em uma sala reservada, na presença de dois vigilantes do mesmo sexo. , bem como que «o procedimento adotado pela reclamada não era abusivo e, consequentemente, não expunha os empregados à situação humilhante e/ou vexatória, pois era apenas visual, não havendo apalpamento de partes do corpo do empregado. . Nesse contexto, a necessidade de reexaminar fatos e provas atrai a incidência da Súmula 126/STJ, o que também afasta a transcendência da causa. Outrossim, o acórdão foi proferido em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a revista de pertences do empregado, apenas visual e sem contato físico, de forma aleatória, não configura ato ilícito do empregado, e, portanto, não enseja o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)