Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA AFASTAR OS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES APÓS A DATA DA FALÊNCIA DA EMPRESA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DOS JUROS DE MORA INCIDENTES APÓS A DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EMPRESA, CONDICIONANDO EVENTUAL PAGAMENTO, AO FINAL DA FALÊNCIA E SE HOUVER SOBRA DE ATIVOS. AINDA, CONDENOU O FISCO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, INCIDENTES SOBRE O VALOR EXCLUÍDO DA EXECUÇÃO. 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DOS JUROS DE MORA, INCIDENTE EM MOMENTO POSTERIOR A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, BEM COMO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PRESENTE CASO. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS JUROS INCIDENTES APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EMPRESA. Lei 11.101/2005, art. 124. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA APENAS AO FINAL DO PROCESSO, SE HOUVER SOBRA DE ATIVOS DA EMPRESA FALIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO CORRETA E BEM FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 3.2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS JUROS, DETERMINOU A DIMINUIÇÃO DO VALOR EXECUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO DEVEDOR DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TJ/PR. DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO. 4. DISPOSITIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.