Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA EXECUTADA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. DESCABIMENTO (LEI 11.101/2005, art. 9º, II).

A controvérsia em torno da limitação da correção monetária à data de ajuizamento da recuperação judicial foi julgada em conformidade à jurisprudência pacífica desta Corte, que se firmou no sentido de que a Lei 11.101/2005, art. 9º, II não obsta a incidência dos encargos da mora, apenas delimita o valor a ser utilizado no momento da habilitação dos créditos no quadro geral de credores. Eventual limitação em relação aos juros socorre apenas a massa falida - após a efetiva decretação da falência - e somente quando o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 124. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)