Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MASSA FALIDA.

Decisão agravada que acolheu objeção, determinado que juros aferidos após a decretação da quebra fiquem condicionados à existência de ativos bastantes ao cumprimento do principal. Assertiva que, embora de acordo com a Lei 11.101/05, art. 124 e alinhado ao posicionamento do C. STJ, mostra-se em descompasso com a prova dos autos. Cálculos trazidos pelo Fisco que demonstram que os juros foram calculados somente até a data da falência, inexistindo motivo para determinar o recálculo do débito. Decisão reformada para rejeitar a exceção de pré-executividade. Agravo a que se concede provimento... (Continua)