Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST. INOBSERVÂNCIA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO.

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se a manutenção da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada. Agravo de instrumento conhecido e não provido . II - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO OBSERVOU O COMANDO EXEQUENDO. OFENSA À COISA JULGADA. CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. 1) Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que «no que tange à fase judicial, não se cogita no presente caso, apuração de juros correspondentes à taxa SELIC. 2) Não obstante, consta no comando exequendo que « No que tange aos juros de mora, de fato, não há previsão para que seja limitado, em face de recuperação judicial, mas, de acordo com a Lei 11.101/2005, art. 124, tal limitação refere-se à massa falida, (...) . 3) Assim, constatado que a decisão recorrida inobservou o comando exequendo, resta caracterizada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)