Lei 11.101/2005, art. 99 - Jurisprudência

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MASSA FALIDA. MULTAS DOS arts. 467 E 477, §8º, DA CLT. TERMO LEGAL DA FALÊNCIA FIXADO RETROATIVAMENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 388/TST. MULTAS INDEVIDAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso ordinário interposto pela primeira reclamada, na qualidade de massa falida, contra sentença que a condenou ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, sob o fundamento de que a rescisão contratual do reclamante (28/07/2023) antecedeu a decretação formal da falência (30/08/2023).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se, diante da fixação retroativa do termo legal da falência, incidem as penalidades previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, ou se se aplica a isenção prevista na Súmula 388/TST.III. RAZÕES DE DECIDIRA fixação do termo legal da falência retroage até 90 dias antes do pedido de recuperação judicial ou do protesto mais antigo, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 99, II, podendo alcançar data anterior à da rescisão contratual.Embora a sentença de falência tenha sido proferida em 30/08/2023, o termo legal da falência foi fixado retroativamente, sendo presumido, na ausência de prova em sentido contrário, que tal termo recaiu em data anterior a 28/07/2023, data da rescisão contratual do autor.A jurisprudência consolidada do TST entende que, fixado o termo legal da falência em data anterior à dispensa, a empresa já se encontrava sob os efeitos jurídicos da falência, tornando inaplicáveis as penalidades dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, nos termos da Súmula 388/TST.Nessas hipóteses, entende-se que a indisponibilidade do patrimônio da empresa já se encontrava em vigor no momento da ruptura contratual, inviabilizando o pagamento tempestivo das verbas rescisórias e, por conseguinte, a aplicação das penalidades.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento:A fixação retroativa do termo legal da falência, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 99, II, alcançando data anterior à rescisão contratual, afasta a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT.Presumida a existência de estado falimentar na data da dispensa, aplica-se a Súmula 388/TST, que isenta a massa falida dessas penalidades trabalhistas.A ausência de demonstração da data exata do termo legal não impede sua aplicação quando plausível que ele retroaja à data da ruptura contratual, diante do intervalo legal de 90 dias e da ausência de prova em sentido contrário.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 467 e CLT, art. 477, §8º; Lei 11.101/2005, art. 99, II.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 388; TST, RR-22139-75.2017.5.04.0401, 2ª Turma, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 22/11/2019.... (Continua)

2 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DE SÓCIO. VÍCIO DE OMISSÃO. INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJDF EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS REJEITADOS. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Extinção de execução de título executivo extrajudicial em razão da decretação de falência do devedor. Dívida condominial. Recurso interposto pelo condomínio conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Condomínio Residencial Moradias Sensei contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial em razão da decretação da falência da empresa devedora, com a condenação da executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A apelante sustenta a possibilidade de prosseguimento dos atos executórios sobre o imóvel gerador da dívida condominial, argumentando que este não integra o acervo patrimonial da massa falida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a extinção da execução de título executivo extrajudicial em razão da decretação da falência da empresa devedora.III. Razões de decidir3. A execução foi extinta pela perda de objeto em razão da decretação da falência da devedora, conforme o CPC, art. 485, VI.4. Os débitos referentes ao período de fevereiro/2016 a maio/2019 são de responsabilidade da massa falida, pois a proprietária registral não estava na posse do imóvel.5. A jurisprudência entende que a suspensão das execuções individuais após a falência é inócua, levando à extinção do processo.6. Não são cabíveis honorários recursais, pois não foram preenchidos os requisitos necessários.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A decretação da falência do devedor implica na extinção da execução de título executivo individual, considerando a inviabilidade prática de prosseguimento da demanda e a necessidade de habilitação do crédito no juízo falimentar._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; Lei 11.101/2005, art. 6º, II; Lei 11.101/2005, art. 99, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 37.178/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Seção, j. 26.04.2006; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018; TJPR, Apelação Cível 0008663-84.2018.8.16.0001, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0001394-47.2003.8.16.0024, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0000718-73.2023.8.16.0194, Rel. Subs. Luciano Campos de Albuquerque, 14ª Câmara Cível, j. 25.03.2024.... (Continua)

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE FALÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO PARA VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. O

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Londrina/PR suscitou Conflito de Competência em face do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Londrina/PR, nos autos de Ação de Falência.2. O Juízo Suscitante declinou da competência com fundamento no Decreto Judiciário 179/2024, que estabeleceu a redistribuição das ações falimentares e recuperacionais para as varas empresariais especializadas.3. O Juízo Suscitado recusou a competência, sob o argumento de que a sentença de falência, proferida pela 6ª Vara Cível, conferia-lhe competência para a execução do julgado, nos termos do CPC, art. 43.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em definir se a redistribuição de processos falimentares para varas empresariais especializadas, conforme previsto no Decreto Judiciário 179/2024, prevalece sobre a competência do juízo que proferiu a sentença de falência.III. RAZÕES DE DECIDIR5. a Lei 11.101/2005, art. 99 estabelece que a decisão que decreta a falência tem natureza de sentença. No entanto, o art. 3º do Decreto Judiciário 179/2024 prevê a redistribuição das ações falimentares e recuperacionais para as varas empresariais especializadas, sem limitação temporal, incluindo processos já sentenciados.6. O princípio da perpetuação da jurisdição, previsto no CPC, art. 43, admite exceção em casos de alteração de competência absoluta, como no presente caso, onde a especialização da Vara empresarial foi estabelecida por ato normativo do Tribunal de Justiça do Paraná. 7. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido a prevalência das normas de organização judiciária que determinam a redistribuição de feitos para varas especializadas, visando à otimização da prestação jurisdicional.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conflito de Competência conhecido e provido para declarar a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Londrina/PR para processar e julgar o feito. 9. Tese de julgamento: «A criação de varas especializadas por ato normativo do Tribunal de Justiça, com atribuição expressa de competência, prevalece sobre a competência do juízo que proferiu a sentença de falência, não se aplicando a perpetuação da jurisdição nos casos de alteração de competência absoluta.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. MASSA FALIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré a restituir valores pagos indevidamente pela massa falida após o decreto de falência. A ré alega ilegitimidade passiva, prescrição e ausência de responsabilidade por atos dos sócios. A ré é parte legítima, pois recebeu pagamentos da massa falida após o decreto de falência, violando a Lei 11.101/05, art. 99, VI, que proíbe atos de disposição de bens sem autorização judicial. A restituição de valores pagos depois do decreto falimentar é indispensável à garantia da paridade entre credores. Não se operou a prescrição, pois o prazo decenal do art. 205 do Código Civil é aplicável, e a falência suspende o curso do lapso prescricional conforme a Lei 11.101/05, art. 6º, I. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. FALÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Apelação. Falência. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC. Pedido de quebra com fundamento na Lei, art. 94, I 11.101/2005. Incontroversa a impontualidade e a inadimplência da requerida que, apesar de devidamente citada, não pagou a dívida líquida e certa. O encerramento irregular das atividades pela apelada não impede a decretação da falência. Na verdade, é mais um sinal de insolvência. Preenchimento dos requisitos do LPI, art. 94, I. Procedência do pedido inicial. Decretação da falência da apelada. Remessa dos autos à origem para adoção das medidas previstas na Lei 11.101/2005, art. 99. Recurso provido, com determinação... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - suspensão da ação executiva apenas em face da empresa falida - Lei 11.101/05, art. 99 - inexistência de impedimento legal para o prosseguimento da ação contra os devedores solidários - recurso provido.

9 - STJ Condomínio em edificação. Falência. Reconsideração de decisão. Dívida condominial. Bem arrecadado no juízo falimentar. Competência do juízo da ação de cobrança mantida para o prosseguimento dos atos expropriatórios. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno provido. Lei 11.101/2005, art. 6º, II. Lei 11.101/2005, art. 76. Lei 11.101/2005, art. 84, III. Lei 11.101/2005, art. 99, III. Lei 8.009/1990, art. 3º, IV.

Os encargos condominiais, mesmo que anteriores à recuperação, são créditos extraconcursais que não se sujeitam à habilitação, nem à suspensão determinada pela Lei de Falências, competindo ao juízo da ação de cobrança a competência para processar os atos de alienação de bem imóvel para satisfazer dívida condominial. ... (Continua)

10 - STJ Condomínio em edificação. Falência. Reconsideração de decisão. Dívida condominial. Bem arrecadado no juízo falimentar. Competência do juízo da ação de cobrança mantida para o prosseguimento dos atos expropriatórios. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno provido. Lei 11.101/2005, art. 6º, II. Lei 11.101/2005, art. 76. Lei 11.101/2005, art. 84, III. Lei 11.101/2005, art. 99, III. Lei 8.009/1990, art. 3º, IV.

Os encargos condominiais, mesmo que anteriores à recuperação, são créditos extraconcursais que não se sujeitam à habilitação, nem à suspensão determinada pela Lei de Falências, competindo ao juízo da ação de cobrança a competência para processar os atos de alienação de bem imóvel para satisfazer dívida condominial. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. FALÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Apelação. Falência. Improcedência do pedido inicial e procedência do pedido reconvencional, declarando a invalidade do instrumento de confissão de dívida. Insurgência da autora. ... (Continua)

12 - TST RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/17 - MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. LEI 11.101/05. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 388/TST.

1. O termo legal da falência (Lei 11.101/05, art. 99, II) consiste apenas no prazo a partir do qual são considerados objetiva (art. 130) e subjetivamente (art. 129) ineficazes os atos e disposições patrimoniais praticados em detrimento dos credores do falido. 2. Tal prazo não se confunde com a data da decretação da falência (pronunciamento judicial que reconhece o estado falimentar do devedor, dá início ao efetivo concurso universal de credores e obsta a livre disposição patrimonial da empresa e dos sócios com responsabilidade ilimitada). 3. Registrado pelo Tribunal Regional que o contrato de trabalho foi extinto meses antes da decretação da falência, deve ser afastada a possibilidade de aplicação da Súmula 388/TST, nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

13 - STJ Falência. Recurso especial. Convolação da recuperação judicial em falência. Exame de violação de dispositivo constitucional. Não cabimento. Omissão. Não ocorrência. Marco inicial para fixação do termo legal. Primeiro título protestado. Títulos considerados inválidos. Incidência da Súmula 283/STF. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Taxatividade das hipóteses previstas na Lei 11.101/2005, art. 99, II. Incidência da Súmula 83/STJ. Termo legal da falência. Pedido de recuperação judicial. Honorários recursais. Não fixação na origem. Não majoração. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

1 - É incabível a pretensão de que o STJ delibere sobre suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. ... (Continua)

14 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Extinção, em face da prescrição intercorrente - Superveniência da decretação da falência da devedora principal ao longo do trâmite processual - Necessidade de suspensão do feito executivo, a teor do art. 6º, II c/c Lei 11.101/05, art. 99, V - Prosseguimento da demanda em relação ao devedor solidário - Inteligência do art. 49, §1º, da Lei de Falências - Morosidade da tramitação processual que não pode ser imputada exclusivamente à parte exequente - Prescrição intercorrente afastada - Sentença reformada - Recurso provido, com observação.

15 - STJ Falência. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Apreensão e retenção de passaporte do falido. Medida atípica (CPC/2015, art. 139, IV). Razoabilidade. É cabível a medida coercitiva atípica de apreensão de passaportes, em sede de processo de falência, quando constatados fortes indícios de ocultação de patrimônio. Decisão fundamentada. Direito ao contraditório. Ordem de habeas corpus denegada. Constitucional, processual civil e falimentar. Lei 11.101/2005, art. 22, III, «i». Lei 11.101/2005, art. 99, IX. Lei 11.101/2005, art. 103. Lei 11.101/2005, art. 104. Lei 11.101/2005, art. 189. CPC/2015, art. 774.

1 - A apreensão do passaporte do devedor é medida atípica e restritiva da liberdade de locomoção do indivíduo, podendo caracterizar constrangimento ilegal e arbitrário, susceptível de análise em sede de habeas corpus, como via processual adequada. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Empresarial. Falência. Termo legal. Autofalência. Pedido. Noventa dias anteriores.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Recuperação judicial. Cobrança de cotas condominiais. Não suspensão. Inaplicabilidade da Lei 11.101/2005, art. 99, V. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

18 - TJPR Falência. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu pleito de penhora de cotas sociais dos executados. Insurgência dos executados-agravantes. Constrição possível. Irrelevância da falência da empresa devedora principal. Preclusão pro judicato. CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 507. Decisão irrecorrida que já admitiu o prosseguimento da execução, independentemente da falência da empresa. Observância do CPC/2015, art. 789 e CPC/2015, art. 831. Precedentes do STJ e desta Corte. Peculiaridades do caso. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. Lei 11.101/2005, art. 99.

19 - STJ Recurso especial. Falência. Provimento jurisdicional que decreta a quebra. Lei 11.101/05, art. 99. Natureza de sentença constitutiva. Doutrina. Cabimento da ação rescisória.

1 - Ação ajuizada em 09/08/2013. Recurso especial interposto em 17/7/2018 e encaminhado à Relatora em 13/2/2019. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Penhora no rosto dos autos de ação de falência. Habilitação da dívida ativa. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa a Lei 11.101/2005, art. 6º, Lei 11.101/2005, art. 99, V, Lei 11.101/2005, art. 75 e Lei 11.101/2005, art. 115 e da Lei 6.024/1974, art. 18 pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. ... (Continua)