Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. FALÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Apelação. Falência. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC. Pedido de quebra com fundamento na Lei, art. 94, I 11.101/2005. Incontroversa a impontualidade e a inadimplência da requerida que, apesar de devidamente citada, não pagou a dívida líquida e certa. O encerramento irregular das atividades pela apelada não impede a decretação da falência. Na verdade, é mais um sinal de insolvência. Preenchimento dos requisitos do LPI, art. 94, I. Procedência do pedido inicial. Decretação da falência da apelada. Remessa dos autos à origem para adoção das medidas previstas na Lei 11.101/2005, art. 99. Recurso provido, com determinação... (Continua)